Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      11.   Autorização para realizar operações no mercado de câmbio

Seção:         20.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Mercado de câmbio

 

1.      A prática de operações no mercado de câmbio depende de autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, d).

 

2.      O mercado de câmbio compreende as operações de compra e de venda de moeda estrangeira e as operações com ouro-instrumento cambial, realizadas com instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, bem como as operações em moeda nacional entre residentes, domiciliados ou com sede no País e residentes, domiciliados ou com sede no exterior (Res. 3.568/2008, art. 1º, caput).

 

3.      Incluem-se no mercado de câmbio as operações relativas aos recebimentos, pagamentos e transferências do e para o exterior mediante a utilização de cartões de uso internacional e de empresas facilitadoras de pagamentos internacionais, bem como as operações referentes às transferências financeiras postais internacionais, inclusive mediante vales postais e reembolsos postais internacionais (Res. 3.568/2008, art. 1º, parágrafo único).

 

4.      A autorização para a prática de operações no mercado de câmbio pode ser concedida pelo Banco Central do Brasil a banco múltiplo, banco comercial, caixa econômica, banco de investimento, banco de desenvolvimento, banco de câmbio, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedade corretora de câmbio e agência de fomento. Ressalte-se que o banco de câmbio, pela própria natureza de seu objeto social, já é autorizado a operar no mercado de câmbio quando da concessão da autorização inicial. Já a corretora de câmbio, que pode ser autorizada a funcionar apenas para a atividade de intermediação de operações de câmbio, necessita de autorização adicional caso pretenda praticar operações no mercado de câmbio (Res. 1.770/1990; Res. 3.426/2006; Res. 3.568/2008, art. 2º; Res. 2.828/2001, art. 3º, XII e § 2º; Circ. 3.691/2013, art. 33).

 

Operações permitidas para cada tipo de instituição

 

5.      Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio podem realizar as seguintes operações (Res. 3.568/2008, art. 3º; Res. 2.828/2001, art. 3º, XII; Circ. 3.691/2013, art. 34):

 

a)   bancos, exceto de desenvolvimento, e a Caixa Econômica Federal: todas as operações do mercado de câmbio;

b)   bancos de desenvolvimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de fomento: operações específicas autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

c)    sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio:

 

I -         operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$300 mil dólares dos Estados Unidos ou o seu equivalente em outras moedas;

II -       operações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no País e, por meio de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, arbitragem com o exterior;

 

d)   agências de turismo, observado o prazo de validade da autorização de que trata o item 14: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheques e cheques de viagem relativos a viagens internacionais.

 

6.      Os agentes autorizados a operar no mercado de câmbio referidos no item 5, alínea “a”, podem realizar operações de compra e de venda de moeda estrangeira com instituição bancária do exterior, em contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior, na forma da regulamentação em vigor (Res. 3.568/2008, art. 16).

 

Autorizações amplas e específicas

 

7.      A autorização para a prática de operações no mercado de câmbio é concedida, geralmente, de forma ampla. Entretanto, pode ser concedida de forma restrita, quando a solicitação contempla apenas parte das operações de câmbio facultadas à instituição.

 

8.      No caso de concessão de operações de forma restrita, deverá ser concedida também autorização para o segmento interbancário, posto que tal autorização é complemento necessário às demais operações.

 

Requisitos para operar no mercado de câmbio

 

9.      Para ser autorizada a operar no mercado de câmbio, a instituição deve (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, § 3º; Res. 2.828/2001, art. 3º, § 2º; Res. 3.568/2008, art. 5º):

 

a)   apresentar projeto, indicando, no mínimo, os objetivos operacionais básicos e as ações desenvolvidas para assegurar a observância da regulamentação cambial e prevenir e coibir o crime de “lavagem de dinheiro” e outros crimes tipificados na Lei nº 9.613, de 1998;

b)   designar, entre os administradores homologados pelo Banco Central do Brasil, o responsável pelas operações relacionadas com o mercado de câmbio;

c)    possuir capital realizado e patrimônio líquido não inferiores aos limites mínimos estabelecidos pela regulamentação específica, mantendo-os atualizados enquanto vigorar a autorização concedida pelo Banco Central do Brasil. Ressalte-se que, no caso de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e agência de fomento, os valores devem ser acrescidos em R$6,5 milhões.

 

Intermediação de operações no mercado de câmbio

 

10.   As sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários e as sociedades corretoras de câmbio estão habilitadas a intermediar operações no mercado de câmbio, inclusive por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), abrangendo ambiente de pregão viva voz (Comunicado 13.723/2005).

 

11.   É facultada a intermediação de operações no mercado de câmbio por parte das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, por meio de sistemas de negociação de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM, inclusive em ambiente de pregão viva voz (Decisão-Conjunta BCB/CVM 15/2005).

 

Estatuto ou contrato social

 

12.   Se o objeto social constante no estatuto ou contrato social estiver descrito de forma genérica, não há necessidade de constar a expressão “realizar operações no mercado de câmbio”, ou outra expressão similar. Por outro lado, se o objeto social estiver descrito de forma exaustiva, a inclusão da expressão é obrigatória, conforme previsto no Sisorf 4.3.30.160.

 

13.   Caso a instituição não comprove o atendimento a tal exigência, a reforma deverá ocorrer na primeira assembleia geral extraordinária ou na alteração contratual que se realizar após a concessão.

 

Agências de turismo e meios de hospedagem de turismo

 

14.   No caso de agência de turismo ou meio de hospedagem de turismo autorizado a operar no mercado de câmbio, cujos controladores finais tenham apresentado pedido de autorização ao Banco Central do Brasil até 30 de novembro de 2009, devidamente instruído com os documentos de números 1 a 7 e 10 a 18 do Anexo VII à Circular nº 3.179, de 2003, visando à constituição e ao funcionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar no mercado de câmbio, o prazo de validade da autorização detida para operar no mercado de câmbio observa as disposições a seguir, sem prejuízo do posterior atendimento de outras exigências de instrução de processos, efetuadas com base na regulamentação em vigor (Res. 3.568/2008, art. 4º-A, caput):

 

a)   caso o pedido seja deferido, a autorização concedida à agência de turismo ou ao meio de hospedagem de turismo perderá a validade concomitantemente com a data de início das atividades da nova instituição autorizada, respeitado o prazo previsto no plano de negócios;

b)   na hipótese de arquivamento ou indeferimento definitivo do pedido, a autorização concedida à agência de turismo ou ao meio de hospedagem de turismo perderá validade trinta dias após a ciência, pelos interessados, da decisão do Banco Central do Brasil.

 

15.   As autorizações para operar no mercado de câmbio detidas pelas demais agências de turismo e pelos meios de hospedagem de turismo expiraram em 31 de dezembro de 2009 (Res. 3.568/2008, art. 4º-A, parágrafo único; Circ. 3.691/2013, art. 36, parágrafo único).

 

Revogação, cassação e cancelamento da autorização

 

16.   O Banco Central do Brasil, no que diz respeito às autorizações concedidas, pode, motivadamente (Res. 3.568/2008, art. 7º):

 

a)   revogá-las ou suspendê-las temporariamente em razão de conveniência e oportunidade;

b)   cassá-las em razão de irregularidades apuradas em processo administrativo, ou suspendê-las cautelarmente, na forma da lei;

c)    cancelá-las em virtude da não realização, pela instituição, de operação de câmbio por período superior a 180 (cento e oitenta) dias.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 142, de 1.3.2021.