Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:        10.   Cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

 

Aspectos gerais

 

1.      O cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo depende da autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 14, II).

 

2.      A instituição deve continuar operando, no caso de aprovação do pleito, no mínimo duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo I, art. 7º):

 

a)   comercial;

b)   de investimento e/ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos;

c)    de crédito imobiliário;

d)   de crédito, financiamento e investimento;

e)   de arrendamento mercantil.

 

3.      Quando o estatuto social fizer menção à carteira cancelada ou às atividades privativas dessa carteira, a assembleia geral deve aprovar a reforma estatutária, excluindo essas referências.

 

Instrução do processo

 

4.      O pleito de cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) a que estiver vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10.

 

5.      O processo deve ser instruído de acordo com as disposições do Sisorf 4.10.40, no prazo de trinta dias contados da data do ato que deliberou o cancelamento da carteira operacional (Circ. 3.649/2013, art. 12).

 

6.      Deve ser encaminhada, junto com a documentação, justificativa fundamentada para a operação, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira, conforme Sisorf 4.10.30 (Circ. 3.649/2013, art. 12).

 

7.      Na análise do processo, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º e Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

b)   convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

c)    exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos artigos 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

8.      O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido de cancelamento da carteira operacional quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)  houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012 ou na Circular nº 3.649, de 2013; ou

b)  não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento  para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

9.      Quando, além do cancelamento da carteira operacional, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Irregularidades

 

10.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo, caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)  circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)  falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

11.   Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

12.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo de cancelamento de carteira operacional por banco múltiplo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, II e § 4º).

 

13.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaura processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

14.   O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.