Título:            4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      9.     Criação de carteira operacional de banco múltiplo

Seção:            20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

 

Introdução

 

1.     O banco múltiplo deverá constituir-se com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo I, art. 7º, caput):

 

a)  comercial;

b)  de investimento e/ou de desenvolvimento, a última exclusiva para bancos públicos;

c)  de crédito imobiliário;

d)  de crédito, financiamento e investimento;

e)  de arrendamento mercantil.

 

2.     As operações realizadas por banco múltiplo estão sujeitas às mesmas normas legais e regulamentares aplicáveis às instituições singulares correspondentes às suas carteiras (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo I, art. 7, § 1º).

 

Indicação do diretor responsável pela nova carteira

 

3.     Os bancos múltiplos devem manter, para cada carteira com que operar, diretor tecnicamente qualificado responsável pelas respectivas operações, admitida a acumulação de cargos, na forma da legislação em vigor (Res. 2.212/1995, art. 12).

 

Competência do Banco Central do Brasil

 

4.     A criação de carteira operacional de banco múltiplo depende da autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 14, II).

 

Discriminação das carteiras no estatuto social

 

5.     É dispensável às instituições financeiras múltiplas a discriminação, no estatuto social, das carteiras operacionais autorizadas, admitindo-se a expressão “operações bancárias em geral” para caracterizar o seu objeto social, uma vez que todas as modalidades permitidas pela regulamentação constituem-se atividades bancárias típicas.

 

Instrução do processo

 

6.      O pleito de criação de carteira operacional deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf que estiver vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10.

 

7.      O processo deve ser instruído de acordo com as disposições do Sisorf 4.9.40, no prazo de trinta dias contados da data do respectivo ato ou deliberação (Circ. 3.649/2013, art. 12).

 

8.      Deve ser encaminhada, junto com a documentação, justificativa fundamentada para a criação da carteira, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira, conforme Sisorf 4.9.30.10 (Resolução 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 15, II; Circ. 3.649/2013, art. 12).

 

9.      Na análise dos processos, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º e Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único):

 

f)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

g)  convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

h)  exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos artigos 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

10.   O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido de criação da carteira operacional quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)  houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012, ou na Circular nº 3.649, de 2013, relacionados ao assunto; ou

b)  não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

11.   Quando, além da criação da carteira operacional, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Irregularidades

 

12.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de criação de carteira de banco múltiplo, caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)  circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)  falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

13.   Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

14.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo de criação de carteira operacional de banco múltiplo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, II e § 4º).

 

15.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaurará processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

16.   O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de criação de carteira operacional de banco múltiplo.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.