Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:    30.   Encerramento do processo

 

1.      Após a decisão do pleito, a publicação do despacho no Diário Oficial da União (no caso de aprovação), a comunicação à instituição interessada e o registro da decisão no Unicad, o processo é encerrado e arquivado pelo componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, observado o contido no item a seguir.

 

2.      No caso de aprovação de pleito de mudança de objeto social para banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário ou companhia hipotecária, o processo – exceto se o objeto social anterior à mudança corresponder a um dos tipos acima mencionados – só é encerrado após o arquivamento, nos autos, da comunicação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ao Banco Central do Brasil informando a afiliação da sociedade, para atendimento ao contido na Resolução nº 4.222, de 2013, artigo 8º, parágrafo único, conforme Sisorf 4.3.30.330.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 104, de 20.5.2016.