Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados, e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre a aprovação do processo.

 

2.      A competência para decidir sobre autorização para mudança de objeto social das instituições de que trata este título encontra-se discriminada no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

3.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 

Mudança de objeto social que envolva encerramento da conta Reservas Bancárias

 

4.      No caso de mudança de objeto social de banco comercial ou banco múltiplo com carteira comercial que implique o encerramento da conta Reservas Bancárias, a aprovação do pleito ocorre somente depois que o Deban define com a instituição pleiteante a data em que a referida conta será encerrada.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.