Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de mudança de objeto social deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.649/2013, art. 16, IX; Carta Circ. 3.598/2013; Circ. 3.182/2003, art. 10):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de autorização para mudança de objeto social, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição, elaborado conforme um dos seguintes modelos:

 

I -         Sisorf 8.1.10.32, no caso de sociedade anônima;

II -       Sisorf 8.1.10.33, no caso de sociedade limitada;

 

b)   justificativa fundamentada para a operação pretendida, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira;

c)    folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação da assembleia geral ou da reunião de sócios, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais. É dispensável a apresentação de prova de publicação do edital ou anúncio de convocação se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido edital ou anúncio encontrarem-se transcritos na ata;

d)   duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

e)   folha completa de exemplar dos jornais contendo as publicações da declaração de propósito, no caso de mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte em que haja necessidade de publicação da declaração de propósito em nome de controladores e/ou de administradores, observado o contido no Sisorf 4.8.30.90, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais.

 

2.      Quando o Deorf vier a solicitar que os controladores demonstrem capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, a instituição deverá apresentar, adicionalmente, os seguintes documentos (Circ. 3.649/2013, art. 16, IX; Circ. 3.182/2003, art. 10):

 

a)   autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada  pelos controladores e detentores de participação qualificada, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da “Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física”, no caso de pessoa física, e da “Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica”, no caso de pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.3. A referida autorização deverá ser apresentada inclusive por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, na medida em que, ao passar a deter participação societária no Brasil, ficam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

b)   autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelos controladores e detentores de participação qualificada, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.4;

c)    cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou documento equivalente no caso de pessoa jurídica sediada no exterior. Nesse caso, pode ser encaminhado o Annual Report da empresa ou do conglomerado econômico a que pertença, acompanhado da tradução, para a língua portuguesa, dos trechos daquele documento que evidenciem a situação econômico financeira do controlador, inclusive o que se refere ao relatório do auditor independente;

d)   cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.