Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      Compõem a instrução do processo de mudança de objeto social (Circ. 3.180/2003, art. 2º e art. 3º, I, d, e; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados referentes ao pleito, conforme Sisorf 4.8.40.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.8.40.30;

c)    a apresentação, no componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 4.8.40.40.

 

2.      O processo deve ser instruído no prazo de:

 

a)   trinta dias contados da data do respectivo ato ou deliberação, exceto no caso de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.649/2013, art. 12);

b)   quinze dias contados da data do respectivo ato ou deliberação, no caso de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.182/2003, art. 3º, caput).

 

3.      O Banco Central do Brasil somente considera o processo completamente instruído, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando, além do recebimento da documentação prevista (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Unicad;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico.

 

4.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, poderá (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único; Circ. 3.182/2003, art. 1º, II, art. 10):

 

a)   exigir a apresentação de documentos complementares;

b)   convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

c)    exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos artigos 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

5.      Quando, além da mudança de objeto social, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Documentos provenientes do exterior

 

6.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.