Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    90.   Mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

 

Declaração de propósito em nome dos controladores

 

1.      É condição para a mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte a publicação de declaração de propósito, por parte de pessoas físicas ou jurídicas que ainda não integrem grupo de controle de (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, I e art. 15, parágrafo único; Circular 3.182/2003, art. 10):

 

a)   bancos múltiplos;

b)   bancos comerciais;

c)    bancos de investimento;

d)   bancos de câmbio;

e)   sociedades de crédito, financiamento e investimento;

f)    sociedades de crédito imobiliário;

g)   companhias hipotecárias;

h)   sociedades de arrendamento mercantil;

i)     sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

j)    sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

k)   sociedades corretoras de câmbio.

 

2.      Para a publicação da declaração de propósito dos controladores, deve ser utilizado o modelo Sisorf 8.1.30.11 e observado o contido no Sisorf 4.3.30.10.

 

Declaração de propósito em nome dos administradores

 

3.      Na mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, os ocupantes dos cargos de diretor ou administrador cujos nomes tenham sido homologados anteriormente apenas em cooperativa de crédito ou em sociedade de crédito ao microempreendedor devem publicar declaração de propósito com o objetivo de divulgar a intenção de administrar a instituição resultante da mudança de objeto social (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, caput; Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

4.      A declaração de propósito mencionada no item anterior deve ser publicada inclusive no caso em que os administradores estejam com mandato em exercício na sociedade, uma vez que a regulamentação vigente estabelece a necessidade da referida publicação com vistas à homologação de seus nomes para a administração de instituições financeiras ou outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que não sejam sociedades de crédito ao microempreendedor ou cooperativa de crédito singular (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, caput; Circ. 3.182/2003, art. 10).

 

5.      Para a publicação da declaração de propósito em nome dos administradores deve ser utilizado o modelo Sisorf 8.1.30.12 e observado o contido no Sisorf 4.14.30.20.

 

Declaração de propósito mista

 

6.      Caso seja necessária a publicação de declaração de propósito em nome dos controladores e dos administradores, é admitida a publicação de declaração de propósito “mista”, nos termos do modelo Sisorf 8.1.30.13, conforme Sisorf 4.3.30.10 e 4.14.30.20.

 

Minuta de declaração

 

7.      A declaração de propósito, quando exigida, deve ser protocolizada, junto com requerimento solicitando aprovação da mudança de objeto social, no componente do Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição, conforme relação constante no Sisorf 3.4.70.10, sob a forma de minuta elaborada conforme um dos seguintes modelos (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único e art. 6º, I):

 

a)   modelo Sisorf 8.1.30.11, no caso de declaração de propósito em nome dos controladores;

b)   modelo Sisorf 8.1.30.12, no caso de declaração de propósito em nome dos administradores;

c)    modelo Sisorf 8.1.30.13, no caso de declaração de propósito mista.

 

Ocorrência de objeções por parte do público

 

8.      No caso em que, após a publicação da declaração de propósito e da divulgação de comunicado pelo Banco Central do Brasil, ocorrerem objeções por parte do público, e para subsidiar a análise do assunto, o Deorf poderá solicitar a remessa dos seguintes documentos, firmados pelo controlador ou administrador alvo de objeções:

 

a)     original de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, no caso de pessoa física, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, no caso de pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado;

b)     autorização ao Banco Central do Brasil para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise do pedido apresentado.

 

9.      Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente ao interessado, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 

10.   O prazo para apresentação, ao Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público, em decorrência da publicação da declaração de propósito, é de trinta dias (no caso de controladores) e de quinze dias (no caso de administradores), contados da data da divulgação do respectivo comunicado (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 2º e Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 2º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 108, de 23.11.2016.