Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    80.   Mudança de objeto social envolvendo sociedade corretora de títulos e valores mobiliários ou sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários

 

Mudança de objeto social de corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários

 

1.      No caso de mudança de objeto social de sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, é condição indispensável a manifestação favorável da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ouvida previamente a bolsa de valores, uma vez que a mudança de objeto social implica o cancelamento da autorização para funcionar como sociedade corretora de títulos e valores mobiliários. Dessa forma, nos casos da espécie, o Banco Central do Brasil consulta a CVM acerca da operação pretendida (Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 17, parágrafo único).

 

2.      O Banco Central do Brasil consulta a CVM, também, no caso de mudança de objeto social de sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários (Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 17, § único).

 

Mudança de objeto social para sociedade corretora

 

3.      Quando a mudança de objeto social resultar em corretora de câmbio ou corretora de títulos e valores mobiliários, deve ser observado que é vedado aos administradores dessas sociedades participar, concomitantemente, da administração de mais de uma corretora (Res. 1.770/1990, art. 6º).

 

4.      No caso de mudança de objeto social para corretora de títulos ou valores mobiliários, o Banco Central do Brasil consulta a CVM acerca da operação pretendida. A consulta é feita em vista da obrigatoriedade de a CVM manifestar-se acerca da investidura de membros de órgãos estatutários ou contratuais das sociedades da espécie (Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 17, parágrafo único).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.