Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Aspectos gerais

 

1.      A mudança do objeto social das instituições de que trata este título depende de autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei 7.730/1989; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 14, I; Circ. 3.182/2003, art. 1º).

 

2.      As autorizações especiais detidas pela instituição que será transformada podem ser transferidas para a instituição resultante, desde que compatíveis com o novo objeto social e que sejam observados os requisitos da regulamentação específica em vigor, de acordo com o tipo da operação ou autorização.

 

3.      No caso de autorização para realizar operações no mercado de câmbio, por exemplo, deve ser observado o contido no Sisorf 4.11. No caso de autorização para operar com crédito rural, deve ser observado o contido no Sisorf 4.13.

 

4.      Os aspectos relativos ao objeto social das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estão descritos no Sisorf 4.3.30.160.

 

5.      A mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como integrante do Sistema Financeiro Nacional implica o cancelamento da respectiva autorização para funcionamento pelo Banco Central do Brasil. Nesse caso, devem ser observados os procedimentos aplicáveis a pleito de cancelamento da autorização para funcionamento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 19; Circ. 3.182/2003, art. 4º, I).

 

6.      As agências de fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Res. 2.828/2001, art. 1º, § 6º).

 

7.      Na mudança de objeto social, devem ser observados os aspectos legais e regulamentares relativos à forma de constituição permitida para cada tipo de instituição (sociedade anônima ou sociedade limitada), observado o contido no Sisorf 4.3.20.10, item 2.

 

8.      A mudança de objeto social de instituições de que trata este título está sujeita à demonstração, por parte dos controladores diretos e indiretos, de que detêm capacidade econômico financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento, observado o contido no Sisorf 4.8.30.20 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, arts. 6º, IV, e 15, parágrafo único; Circ. 3.649/2013, arts. 12 e 16, IX; Circ. 3.182/2003, art. 1º, III).

 

9.      A mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte está sujeita, ainda, às condições descritas no Sisorf 4.8.30.90.

 

Instrução do processo

 

10.   Na análise dos processos, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º e Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único; Circ. 3.182/2003, arts. 1º, II e art. 10):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

b)   convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

c)    exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos artigos. 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

11.   O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido, exceto no caso de mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012, ou na Circular nº 3.649, de 2013, relacionados ao assunto; ou

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Irregularidades

 

12.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de autorização para mudança de objeto social, observado o contido no próximo item, caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)   falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

13.   Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

14.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, II e § 4º).

 

15.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaurará processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

16.   O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação da mudança de objeto social da instituição.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.