Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      8.     Mudança de objeto social

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Aspectos gerais

 

1.      A mudança do objeto social das instituições de que trata este título depende de autorização do Banco Central do Brasil (Lei 4.595/1964, art. 10, X, c, com a redação dada pela Lei 7.730/1989; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 14, I; Circ. 3.182/2003, art. 1º).

 

2.      As autorizações especiais detidas pela instituição que será transformada podem ser transferidas para a instituição resultante, desde que compatíveis com o novo objeto social e que sejam observados os requisitos da regulamentação específica em vigor, de acordo com o tipo da operação ou autorização.

 

3.      No caso de autorização para realizar operações no mercado de câmbio, por exemplo, deve ser observado o contido no Sisorf 4.11. No caso de autorização para operar com crédito rural, deve ser observado o contido no Sisorf 4.13.

 

4.      Os aspectos relativos ao objeto social das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil estão descritos no Sisorf 4.3.30.160.

 

5.      A mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como integrante do Sistema Financeiro Nacional implica o cancelamento da respectiva autorização para funcionamento pelo Banco Central do Brasil. Nesse caso, devem ser observados os procedimentos aplicáveis a pleito de cancelamento da autorização para funcionamento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 19; Circ. 3.182/2003, art. 4º, I).

 

6.      As agências de fomento não podem ser transformadas em qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Res. 2.828/2001, art. 1º, § 6º).

 

7.      Na mudança de objeto social, devem ser observados os aspectos legais e regulamentares relativos à forma de constituição permitida para cada tipo de instituição (sociedade anônima ou sociedade limitada), observado o contido no Sisorf 4.3.20.10, item 2.

 

8.      A mudança de objeto social de instituições de que trata este título está sujeita à demonstração, por parte dos controladores diretos e indiretos, de que detêm capacidade econômico financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento, observado o contido no Sisorf 4.8.30.20 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, arts. 6º, IV, e 15, parágrafo único; Circ. 3.649/2013, arts. 12 e 16, IX; Circ. 3.182/2003, art. 1º, III).

 

9.      A mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte está sujeita, ainda, às condições descritas no Sisorf 4.8.30.90.

 

Instrução do processo

 

10.   O pleito de mudança do objeto social deve ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf a que estiver vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

11.   O processo deve ser instruído de acordo com as disposições do Sisorf 4.8.40, no prazo de:

 

a)    trinta dias contados da data do respectivo ato ou deliberação, exceto no caso de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.649/2013, art. 12);

b)   quinze dias contados da data do respetivo ato ou deliberação, no caso de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte (Circ. 3.182/2003, art. 3º, caput).

 

12.   Deve ser encaminhada, junto com a documentação, justificativa fundamentada para a operação, destacando os aspectos de natureza estratégica, societária e econômico-financeira, conforme Sisorf 4.8.30.10 (Circ. 3.649/2013, art. 12; Circ. 3.182/2003, art. 3º, caput).

 

13.   Na análise dos processos, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, art. 3º e Regulamento Anexo I, art. 15, parágrafo único; Circ. 3.182/2003, arts. 1º, II e art. 10):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

b)   convocar os interessados para a realização de entrevista técnica;

c)    exigir o cumprimento de outros requisitos previstos nos artigos. 4º a 8º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012.

 

14.   O Banco Central do Brasil poderá arquivar o pedido, exceto no caso de mudança de objeto social de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, quando (Res. 4.122/2012, art. 7º; Circ. 3.649/2013, art. 18):

 

a)   houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012, ou na Circular nº 3.649, de 2013, relacionados ao assunto; ou

b)   não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

15.   Quando, além da mudança do objeto social, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Irregularidades

 

16.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir o pedido de autorização para mudança de objeto social, observado o contido no próximo item, caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, caput, I e II):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle, dos detentores de participação qualificada;

b)   falsidade nas declarações ou documentos apresentados na instrução do processo.

 

17.   Nos casos referidos no item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

Infrações, responsabilidades e penalidades

 

18.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá determinar que a operação seja regularizada, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, II e § 4º).

 

19.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaurará processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

20.   O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação da mudança de objeto social da instituição.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 100, de 25.11.2015.