Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      4.     Acordo de acionistas ou de quotistas (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão quanto ao acolhimento do acordo de acionistas ou de quotistas, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação, no Diário Oficial da União, dos nomes dos signatários do acordo e de sua condição de integrantes do grupo de controle da instituição, nos casos de acordo de acionistas ou de quotistas associado a pleito de autorização para funcionamento, transferência ou alteração de controle societário ou transformação societária, se aprovado o pleito;

b)   registro no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad):

 

I -         dos dados do acordo de acionistas ou de quotistas;

II -       dos dados de decisão do pleito na ocorrência relativa ao acordo de acionistas ou de quotistas;

III -      de eventuais irregularidades envolvendo a instituição ou os controladores;

 

c)    expedição de correspondência à instituição interessada, comunicando a decisão do processo, conforme Sisorf 4.4.60.20;

d)   encerramento formal do processo.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.