Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      4.     Acordo de acionistas ou de quotistas (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais – acordo sobre exercício do poder de controle

 

Elementos principais

 

1.      No acordo de acionistas ou de quotistas celebrado para definir o exercício do poder de controle são examinados:

 

a)   se foram atendidos os requisitos legais e regulamentares;

b)   se o acordo identifica e define os controladores da sociedade;

c)    se consta cláusula de prevalência sobre qualquer outro acordo não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil;

d)   se as cláusulas do acordo estão em conformidade com o estatuto ou contrato social.

 

2.      A análise do assunto é complementada com o contido nos capítulos do Sisorf que tratam de constituição e autorização para funcionamento, transferência ou alteração de controle societário ou, ainda, transformação societária, conforme o pleito a que o acordo de acionistas ou de quotistas estiver vinculado.

 

Acordo de acionistas ou de quotistas

 

3.      O exame do acordo de acionistas quanto ao atendimento aos requisitos legais e regulamentares é feito de acordo com o contido no Sisorf 4.4.30.30.

 

Aditamento a acordo

 

4.      No caso de aditamento a acordo de acionistas ou quotistas, é examinado se as alterações implicam a modificação do controle societário da instituição. Se implicarem, a instituição deverá instruir pleito de transferência de controle societário, observadas a legislação e a regulamentação vigentes sobre o assunto. Nesse caso, o acordo de acionistas ou de quotistas passará a ser parte integrante daquele pleito.

 

Contrato de usufruto

 

5.      No caso de usufrutuário de ações ou de quotas ser parte em acordo de acionistas ou de quotistas, examina-se no contrato de usufruto:

 

a)   os nomes dos pactuantes;

b)   a data de sua celebração;

c)    a existência de cláusula que estabeleça o direito de o usufrutuário exercer o direito de voto nas assembleias gerais ou reuniões de sócios da sociedade (Lei 6.404/1976, art. 114);

d)   o prazo de vigência ou a condição a ser cumprida para definir o término do contrato.

 

Formalização de exigências

 

6.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 115, de 7.7.2017.