Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      4.     Acordo de acionistas ou de quotistas (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    30.   Cláusulas de acordo sobre exercício do poder de controle

 

1.      Para que o acordo de acionistas ou de quotistas que tenha sido celebrado para definir o exercício do poder de controle da sociedade atinja o objetivo de proporcionar ao Banco Central do Brasil a identificação dos controladores da instituição, é necessário que ele contenha (Lei 4.595/1964, art. 10, § 1º):

 

a)   qualificação das partes convenentes do acordo;

b)   interveniência anuência da instituição no âmbito da qual está sendo celebrado o acordo;

c)    cláusula de vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a ser possuídas pelas partes convenentes;

d)   cláusula relativa ao exercício do controle, em que as partes convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade solidariamente responsáveis e se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;

e)   cláusula de prevalência sobre qualquer outro acordo não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 4º, art. 11, § 1º, e Anexo I, documento 20);

f)    cláusula de arquivamento e averbação, mencionando que o acordo será arquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

g)   cláusula indicativa do prazo do acordo;

h)   cláusula indicativa do foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

i)     indicação de local e data;

j)    assinatura das partes e da interveniente anuente.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 115, de 7.7.2017.