Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      4.     Acordo de acionistas ou de quotistas (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Aspectos legais do acordo de acionistas ou de quotistas

 

1.      Os acordos de acionistas sobre a compra e a venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede (Lei 6.404/1976, art. 118, caput, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

2.      As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, § 1º).

 

3.      As ações averbadas não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão (Lei 6.404/1976, art. 118, § 4º).

 

4.      Os acordos de acionistas não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle (Lei 6.404/1976, art. 118, § 2º).

 

5.      Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas (Lei 6.404/1976, art. 118, § 3º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 115, de 7.7.2017.