Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         70.   Providências da instituição após a decisão do Banco Central do Brasil

Subseção:    30.   Providências no caso de não aprovação do pleito

 

1.      No caso de indeferimento ou desistência do pleito ocorrido após a aprovação dos atos societários de constituição da sociedade pelo Banco Central do Brasil, a sociedade deverá, no prazo de até trinta dias, ser dissolvida ou mudar seu objeto social para atividade não sujeita à autorização desta Autarquia, com consequente alteração de sua denominação social (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 2º).

 

2.      Nas hipóteses previstas no item anterior, os respectivos atos societários deverão ser submetidos ao Deorf no prazo de até quinze dias de sua realização (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 3º).

 

3.      Em caso de descumprimento do estabelecido no item anterior, o Deorf poderá divulgar, pelo meio que julgar adequado, a desistência ou o indeferimento do pedido (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 4º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.