Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         70.   Providências da instituição após a decisão do Banco Central do Brasil

Subseção:    20.   Providências após a autorização para funcionamento

 

Prestação de informações no Unicad

 

1.      Após a solução do processo de autorização para funcionamento, a sociedade deve prestar informações ao Banco Central do Brasil, por meio do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, conforme contido no Sisorf 4.3.80.

 

Segurança bancária e acessibilidade

 

2.      O início de atividades de dependência de instituições de que trata este título depende do atendimento:

 

a)   aos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal (Lei nº 7.102, de 1983, artigo 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995), observado o Sisorf 4.3.30.310;

b)   aos preceitos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com vistas a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o Sisorf 4.3.30.310.

 

3.      As instituições de que trata este título devem obter, até o início de suas atividades, laudo técnico firmado por profissional legalmente habilitado atestando que as suas instalações atendem aos requisitos de acessibilidade previstos no Decreto nº 5.296, de 2004, sendo que tal documentação deverá permanecer na sede da instituição, à disposição do Banco Central do Brasil, nos termos do contido no artigo 1º da Circular nº 3.369, de 2007.

 

Fundo Garantidor de Créditos (FGC)

 

4.      Nos casos de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário e companhia hipotecária, a partir da data de início de suas atividades, a instituição deve atentar para as disposições contidas no artigo 8º da Resolução nº 4.222, de 2013, que estabelece condições de associação ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

 

Adequação das operações aos objetivos estratégicos

 

5.      Iniciadas as atividades, a instituição deverá, durante os cinco primeiros exercícios sociais, evidenciar no relatório de administração que acompanha as demonstrações financeiras semestrais a adequação das operações realizadas com os objetivos estratégicos estabelecidos no plano de negócios (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 11, caput; Circ. 3.649/2013, art. 5º, II).

 

6.      Se for verificada, durante os cinco primeiros exercícios sociais, a não adequação das operações com o plano de negócios, a instituição deverá apresentar razões fundamentadas, as quais serão objeto de exame por parte do Banco Central do Brasil, que poderá estabelecer condições adicionais para o funcionamento da instituição, fixando prazo para seu atendimento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 11, parágrafo único; Circ. 3.649/2013, art. 5º, II).

 

Atendimento às demais normas regulamentares

 

7.      Após a obtenção da autorização para funcionamento, a instituição deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento de suas obrigações relativas ao envio de documentos e informações exigidas pelo Banco Central do Brasil, tais como informações contábeis, financeiras, de crédito e de capital, nos termos da regulamentação vigente.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.