Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         70.   Providências da instituição após a decisão do Banco Central do Brasil

Subseção:    10.   Providências após a aprovação dos atos societários de constituição

 

1.      Após a aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos atos de constituição da sociedade, os interessados deverão adotar as seguintes providências (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, caput, II e III):

 

a)   levar os atos societários de constituição a arquivamento no Registro de Comércio e obter o CNPJ;

b)   implementar a estrutura organizacional prevista no plano de negócios;

c)    apresentar ao Deorf requerimento solicitando a realização de inspeção da estrutura organizacional implementada.

 

2.      Após a obtenção do CNPJ, a sociedade deverá:

 

a)   informar, por correspondência, o respectivo número ao componente do Deorf responsável pelo exame do pleito, para que o Deorf possa efetuar o registro no Unicad;

b)   formalizar convênio, no Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), em Brasília ou nas representações regionais, para credenciamento, acesso e utilização do Sisbacen – Sistema de Informações do Banco Central, observado o Sisorf 4.3.30.280;

c)    no caso de instituição que pretenda operar no mercado de câmbio, após a celebração de convênio para acesso ao Sisbacen, entrar em contato com o Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro (Desig), Divisão de Monitoramento de Câmbio (Dicam), por e-mail (dicam.desig@bcb.gov.br), para fins de realização de testes no ambiente de homologação do Sistema Câmbio, observado o Sisorf 4.3.30.300;

d)   no caso de instituição que será titular da conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação desde o início das atividades, formalizar pedido no Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban) para abertura de conta Reservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, observado o Sisorf 4.3.30.250;

e)   no caso de instituição que pretenda ser participante do Selic, entrar em contato com o Departamento de Operações do Mercado Aberto, Divisão de Administração do Selic (Demab/Dicel) para fins de realização de testes no ambiente de homologação do referido sistema;

f)    no caso de corretora ou distribuidora de títulos e valores mobiliários que pretenda atuar em mercados e segmento da BM&FBOVESPA, solicitar à BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (BSM) a auditoria pré-operacional.

 

3.      Faz parte da implementação da estrutura organizacional, ainda, o atendimento:

 

a)   aos requisitos pertinentes à segurança bancária, nos termos e nas condições fixados pelo Departamento de Polícia Federal (Lei nº 7.102, de 1983, artigo 1º, com a redação dada pela Lei nº 9.017, de 1995), observado o Sisorf 4.3.30.310;

b)   aos preceitos estabelecidos no Decreto nº 5.296, de 2004, e nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas, com vistas a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o Sisorf 4.3.30.310.

 

4.      As providências mencionadas nos itens anteriores devem ser adotadas no prazo de 180 dias contados do recebimento da manifestação favorável do Banco Central do Brasil acerca do cumprimento das condições previstas no artigo 6º do Regulamento Anexo I à Resolução nº 4.122, de 2012 (etapa de manifestação favorável à constituição da sociedade). O referido prazo poderá ser prorrogado por até noventa dias, justificadamente, a critério do Banco Central do Brasil (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, caput, e § 5º, com a redação dada pela Res. 4.308/2014).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.