Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         60.   Providências do Deorf após a decisão relativa a cada etapa do processo

Subseção:    70.   Devolução dos valores recolhidos ao Banco Central

 

1.      Os valores recolhidos ao Banco Central do Brasil a título de constituição ou aumento de capital para atendimento ao disposto no artigo 27, § 1º, da Lei nº 4.595, de 1964, são devolvidos após a decisão do pleito, conforme contido no Sisorf 3.6.40.

 

2.      Os valores recolhidos ao Banco Central do Brasil são devolvidos à instituição pleiteante, no caso de aprovação do pleito, ou aos subscritores do capital, no caso de indeferimento ou arquivamento do pleito.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.