Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         50.   Exame do pleito nas diversas fases do processo

Subseção:    80.   Decisão do pleito

 

Decisão

 

1.      O Banco Central do Brasil somente decide sobre cada uma das etapas que compõem o processo de constituição e autorização para funcionamento após considerar, em cada uma dessas etapas que:

 

a)   o processo foi devidamente instruído;

b)   os requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes foram atendidos;

c)    os aspectos pertinentes à etapa em exame foram devidamente registrados no parecer ou despacho.

 

2.      O prosseguimento do processo depende da manifestação favorável do Banco Central do Brasil na etapa anterior.

 

3.      Verificados se todos os aspectos levantados na análise do pleito foram abordados e estão devidamente registrados no parecer, a matéria é submetida à consideração da autoridade competente para decisão.

 

4.      A competência para decidir sobre autorização para funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil encontra-se discriminada no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

5.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.