Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         50.   Exame do pleito nas diversas fases do processo

Subseção:    70.   Exame relativo à etapa de pedido de autorização para funcionamento

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      Na etapa do processo relativa à autorização para funcionamento são examinados:

 

a)   a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada;

b)   os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado;

c)    a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento, caso tenha sido deliberado aumento de capital ou caso tenha sido integralizada parcela do capital inicial após a aprovação dos atos societários de constituição;

d)   caso tenha ocorrido eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, o atendimento às condições para o exercício de cargos por parte dos eleitos, bem como a inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação;

e)   os termos do acordo de acionistas ou de quotistas, quando houver;

f)    as informações relativas ao pleito registradas no Unicad, caso tenha ocorrido aumento de capital ou eleição de membro de órgão estatutário ou contratual.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento de aprovação da autorização para funcionamento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.55 ou se contém todas as informações exigidas;

b)   está assinado por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social.

 

Aumento de capital social

 

3.      No caso de aumento do capital social, o exame do assunto é feito de acordo com o Sisorf 4.21.

 

Eleição de membro de órgão estatutário ou contratual

 

4.      O exame do pleito em relação à eleição dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais, inclusive em relação aos aspectos relativos à capacitação técnica, é conduzido de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sisorf 4.14.

 

Reforma estatutária ou contratual

 

5.      Caso tenha sido deliberada alteração do estatuto ou contratual, o exame do assunto é examinado de acordo com as diretrizes constantes no Sisorf 4.15 (alteração contratual) ou 4.16 (reforma estatutária).

 

Acordo de acionistas ou de quotistas

 

6.      No caso de existência de acordo de acionistas ou de quotistas, é verificado se o acordo foi elaborado conforme a minuta apresentada na etapa de pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade e se contém os elementos especificados no Sisorf 4.3.30.30.

 

Unicad

 

7.      Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas ao aumento de capital e à eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais, caso deliberados, foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.