Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         50.   Exame do pleito nas diversas fases do processo

Subseção:    50.   Exame relativo à etapa de pedido de aprovação dos atos societários de constituição

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      Na etapa do processo relativa ao pedido de aprovação dos atos societários de constituição da sociedade são examinados:

 

a)   a conformidade das deliberações, das informações apresentadas e do estatuto ou contrato social com as minutas dos atos societários previamente submetidas ao Banco Central do Brasil;

b)   o atendimento, pelos eleitos, às condições básicas para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais;

c)    a inexistência de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a reputação dos eleitos para cargos estatutários ou contratuais;

d)   os aspectos legais e regulamentares relativos à integralização do capital social e o recolhimento dos valores ao Banco Central do Brasil;

e)   a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento;

f)    as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento de aprovação dos atos constitutivos consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.1.10.46 ou se contém todas as informações exigidas;

b)   está assinado pelos controladores.

 

Edital de convocação

 

3.      No caso de existência do edital de convocação, é examinado se ele foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, observado o Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100 (no caso de sociedade anônima) ou Sisorf 4.3.32.90 e 4.3.32.110 (no caso de sociedade limitada).

 

Ato societário

 

4.      O Deorf examina a conformidade dos atos societários de constituição com a respectiva minuta encaminhada na etapa anterior de instrução do processo.

 

5.      São examinados, ainda, os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito nas disposições específicas sobre sociedades anônimas (Sisorf 4.3.32.80 e 4.3.32.100) e sobre sociedades limitadas (Sisorf 4.3.32.90 e 4.3.32.110), com destaque para os seguintes pontos:

 

a)   se a ata da assembleia geral de constituição contém, no mínimo, os pontos mencionados no Sisorf 4.3.32.80, no caso de sociedade anônima;

b)   se os cargos foram preenchidos de acordo com as previsões estatutárias ou contratuais, em especial quanto à competência para deliberação, composição dos órgãos estatutários ou contratuais e prazo de mandato dos eleitos;

c)    se os eleitos estão devidamente qualificados (nome, número do CPF, tipo, número e órgão expedidor do documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, inclusive CEP);

d)   se o ato societário de constituição está rubricado pelos acionistas ou pelos quotistas;

e)   se o ato societário de constituição contém visto de advogado, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994, devidamente identificado com o nome do profissional, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e respectiva seccional.

 

Estatuto ou contrato social

 

6.      São examinados os seguintes aspectos em relação ao estatuto ou contrato social:

 

a)   se foi elaborado de acordo com a minuta apresentada na etapa de manifestação favorável à constituição da sociedade, observado o Sisorf 4.3.30.170, bem como o Sisorf 4.3.32.40 (no caso de sociedade anônima) e 4.3.32.50 (no caso de sociedade limitada);

b)   se as folhas das vias impressas estão rubricadas pelos acionistas ou pelos quotistas;

c)    se ele foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 4.3.40.30;

d)   se as vias impressas conferem com o arquivo eletrônico.

 

Lista de subscrição

 

7.      No exame da lista de subscrição, é verificado se ela foi elaborada de acordo com o contido no Sisorf 4.3.32.80, item 14.

 

Capital integralizado

 

8.      São verificados os seguintes aspectos em relação ao capital:

 

a)   se foi integralizado, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do capital subscrito, observado o contido no Sisorf 4.3.30.140, especificação temática “Capital mínimo”;

b)   se o capital integralizado foi recolhido ao Banco Central do Brasil, no prazo de cinco dias do seu recebimento, conforme Sisorf 3.6.10;

c)    no caso de recolhimento em títulos públicos federais, se o título foi negociado a preço de mercado, conforme Sisorf 3.6.30.

 

Comprovação da origem dos recursos

 

9.      No exame da comprovação da origem dos recursos utilizados na integralização do capital inicial pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada é verificado se:

 

a)   é compatível com as informações prestadas a respeito na etapa de manifestação à proposta de empreendimento;

b)   é compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, no caso de pessoa física, ou no balanço patrimonial, no caso de pessoa jurídica;

c)    é compatível com os documentos apresentados, tais como extratos bancários, contratos de compra e venda, instrumentos de doação, contratos de mútuo, etc.;

d)   está claramente demonstrada, por meio de documentos comprobatórios, a movimentação financeira dos recursos utilizados, desde a fonte original dos recursos até a sua aplicação no empreendimento.

 

10.   Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, é avaliada, ainda, a consistência da evolução patrimonial dos últimos três exercícios.

 

Eleição ou nomeação

 

11.   O exame do pleito em relação à eleição dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais, inclusive em relação aos aspectos atinentes à capacitação técnica, é conduzido de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sisorf 4.14.

 

Mapa de composição de capital

 

12.   É verificado, no sistema MCC – Mapa de Composição de Capital, se foi encaminhada a composição societária da instituição e se foi elaborada de acordo com a regulamentação pertinente.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

13.   No caso em que o controlador for instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, faz parte do exame do pleito de constituição a sua avaliação, no tocante à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

b)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

c)    inadimplência relativa à multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

Unicad

 

14.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas à constituição e à eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.