Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         50.   Exame do pleito nas diversas fases do processo

Subseção:    20.   Aspectos gerais

 

Análises efetuadas

 

1.      O exame do pleito de constituição e autorização para funcionamento é feito em etapas, na medida em que as diversas fases, descritas no Sisorf 4.3.20.20, são concluídas.

 

2.      Faz parte da análise de todas as fases do processo:

 

a)   o atendimento aos aspectos legais e regulamentares;

b)   a conformidade dos documentos encaminhados aos modelos estabelecidos pela regulamentação;

c)    o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes;

d)   os aspectos formais dos documentos encaminhados;

e)   a elaboração, a confiabilidade e a consistência das informações e dos documentos apresentados ao Banco Central do Brasil.

 

3.      Os aspectos específicos examinados em cada fase estão descritos nas seguintes subseções:

 

a)   Sisorf 4.3.50.30: exame relativo à etapa de pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento;

b)   Sisorf 4.3.50.40: exame relativo à etapa de pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade;

c)    Sisorf 4.3.50.50: exame relativo à etapa de pedido de aprovação dos atos societários de constituição;

d)   Sisorf 4.3.50.60: exame relativo à etapa de inspeção da estrutura organizacional;

e)   Sisorf 4.3.50.70: exame relativo à etapa de pedido de autorização para funcionamento.

 

Constatação de irregularidades

 

4.      Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Restrições cadastrais

 

5.      Caso seja verificada restrição cadastral em nome de pessoa envolvida no processo – a exemplo de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou qualquer outra ocorrência cadastral –, é emitida carta de exigência para a pessoa com restrição cadastral, detalhando a ocorrência, e carta para o grupo organizador, comunicando que o processo está com sua análise suspensa, em virtude de exigência feita à pessoa em questão, sem mencionar o motivo de tal exigência.

 

Solicitação de cópias de declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

6.      Caso o Banco Central do Brasil, na análise de operações e documentos enviados para a instrução do processo, entenda necessário confirmar a veracidade das informações apresentadas nas cópias da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda – Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica encaminhadas pelos controladores ou detentores de participação qualificada, poderá solicitar diretamente à Secretaria da Receita Federal do Brasil cópias das referidas declarações, referentes aos três últimos exercícios.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

7.      Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.