Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    70.   Documentação da etapa de pedido de autorização para funcionamento

 

1.      No prazo de noventa dias após a constatação pelo Banco Central do Brasil da compatibilidade entre a estrutura implementada e a prevista no plano de negócios, os interessados deverão complementar a instrução do processo com a seguinte documentação (Res. 4.122/2012, art. 9º; Circ. 3.611/2012, art. 1º; Circ. 3.649/2013, arts. 9º, 10, e 16, V; Carta Circ. 3.598/2013):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de autorização para funcionamento da instituição, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social da instituição, na forma do modelo Sisorf 8.1.10.55;

b)   folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou anúncio de convocação, na forma da lei, quando for o caso, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa da edição eletrônica desses jornais;

c)    duas vias autênticas dos atos societários que deliberaram sobre o assunto, caso tenha ocorrido alteração estatutária ou contratual ou, ainda, eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais;

d)   cópia de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

e)   no caso de aumento de capital em moeda corrente:

 

I -         lista de subscrição, na forma regulamentar;

II -       comprovação, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização do aumento de capital, observado o Sisorf 4.3.30.120;

 

f)    no caso de eleição de membro de órgão estatutário ou contratual:

 

I -         declaração e autorizações referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, firmadas pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2, contendo declaração, pela instituição, quanto a ter feito pesquisas a respeito do eleito ou nomeado em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações por ele prestadas;

II -       declaração justificada e firmada pela instituição, contendo afirmação expressa de que os eleitos ou nomeados para o exercício dos cargos de administração possuem capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, exceto no caso de eleição ou nomeação de administrador com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro;

III -      folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito dos eleitos ou nomeados para cargos de administração, caso seja exigida, observado o contido no Sisorf 4.3.30.10, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

IV -      currículo dos eleitos ou nomeados para cargos de administração, exceto dos que estão com mandato em vigor na instituição ou em outra instituição do conglomerado financeiro;

V -        declaração justificada e firmada pela instituição de que o eleito ou nomeado para cargo de membro do comitê de auditoria de que trata o § 2º do artigo 12 do Regulamento anexo à Resolução nº 3.198, de 2004, possui comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria que o qualificam para a função, caso tenham sido eleitos membros do comitê de auditoria.

 

2.      Os documentos mencionados na alínea “f” do item 1, quando firmados pela instituição, devem ser subscritos por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou contrato social.

 

3.      Além do encaminhamento dos documentos mencionados, deve ser transmitido, por meio eletrônico, o mapa de composição de capital da instituição, conforme o Sisorf 4.3.40.32 (Circ. 3.941/2019, arts. 1º e 2º; Circ. 3.649/2013, art. 16, V; Carta Circ. 3.950/2019, arts. 1º e 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 128, de 18.7.2019.