Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    60.   Documentação da etapa de pedido de aprovação dos atos societários de constituição

 

1.      No prazo de quinze dias da formalização dos atos societários de constituição da pessoa jurídica, os interessados deverão complementar a instrução do processo com a seguinte documentação (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, caput; Circ. 3.649/2013, art. 6º, caput, e art. 16, III; Carta Circ. 3.598/2013):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de aprovação dos atos constitutivos da pessoa jurídica, subscrito pelos futuros controladores, conforme o modelo Sisorf 8.1.10.46;

b)   prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, se for o caso;

c)    duas vias autênticas dos atos societários de constituição da pessoa jurídica a ser objeto de autorização para funcionamento;

d)   lista de subscrição, na forma regulamentar;

e)   comprovação da origem e respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização do capital social inicial, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada;

f)    declaração e autorizações referidas no artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, firmadas pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.2, contendo declaração, pela instituição, quanto a ter feito pesquisas a respeito do eleito ou nomeado em sistemas públicos e privados de cadastro e informações, responsabilizando-se pela veracidade das informações por ele prestadas;

g)   declaração justificada e firmada pelos futuros integrantes do grupo de controle, na forma do artigo 5º, § 1º, do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, contendo afirmação expressa de que os eleitos ou nomeados para o exercício dos cargos de administração possuem capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);

h)   currículo dos eleitos ou nomeados para cargos de administração (exceto dos que estão com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro);

i)     folha completa de exemplar dos jornais contendo as publicações da declaração de propósito dos eleitos ou nomeados para cargos de administração, caso sejam exigidas, observado o contido no Sisorf 4.3.30.10, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais.

 

2.      No caso de o arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social ser enviado após a instrução desta etapa do processo, conforme Sisorf 4.3.40.30, item 4, quando do envio do arquivo, os controladores devem encaminhar ao Deorf termo aditivo ao requerimento, contendo a declaração de conformidade do estatuto ou contrato social, conforme o modelo Sisorf 8.1.30.7 (Carta Circ. 3.129/2004).

 

3.      O mapa de composição de capital, mencionado no artigo 16, III (documento 41) da Circular nº 3.649, de 2013, deve ser remetido por meio eletrônico, quando da submissão do pedido de autorização para funcionamento, conforme o Sisorf 4.3.40.32 (Circ. 3.941/2019, arts. 1º e 2º; Circ. 3.649/2013, art. 16, III; Carta Circ. 3.950/2019, arts. 1º e 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 128, de 18.7.2019.