Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    50.   Documentação da etapa de pedido de manifestação favorável à constituição da sociedade

 

1.      No prazo de sessenta dias contados do recebimento da comunicação de manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta do empreendimento, os interessados devem complementar a instrução do processo com a seguinte documentação (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º; Circ. 3.649/2013, arts. 5º e 16, II; Carta Circ. 3.598/2013):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de manifestação favorável à constituição da instituição, subscrito pelos futuros controladores, elaborado conforme modelo Sisorf 8.1.10.45;

b)   folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito firmada pelos integrantes do grupo de controle de que trata o Sisorf 4.3.30.10, se for o caso, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

c)    plano de negócios abrangendo pelo menos os cinco primeiros anos de atividade da instituição, contendo as informações mencionadas no Sisorf 4.3.30.90;

d)   minutas dos atos societários de constituição da pessoa jurídica objeto do pedido de autorização para funcionamento, observado que o estatuto ou o contrato social deverá apresentar as cláusulas mencionadas no Sisorf 4.3.30.170;

e)   cópia do balanço patrimonial dos três últimos exercícios das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil –, auditado por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), ou documento equivalente, no caso de pessoa jurídica sediada no exterior;

f)    cópia de Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, referentes aos três últimos exercícios, com comprovante de encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor;

g)   cópia ou minuta de acordo de acionistas ou quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual conste cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

h)   cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.