Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação da etapa de pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento

 

1.      O pedido de manifestação favorável à proposta do empreendimento deve ser instruído com a seguinte documentação (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 4º; Circ. 3.649/2013, arts. 2º e 16, I; Carta Circ. 3.598/2013):

 

a)   requerimento, subscrito pelos futuros controladores, contendo a indicação do responsável, tecnicamente qualificado, pela condução do projeto no Banco Central do Brasil, bem como a identificação dos integrantes do grupo organizador, do qual devem participar representantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, elaborado conforme o modelo Sisorf 8.1.10.44;

b)   minuta da declaração de propósito a ser firmada pelos integrantes do grupo de controle, na forma do modelo Sisorf 8.1.30.5, caso seja necessária a sua publicação, observado o contido no Sisorf 4.3.30.10;

c)    sumário executivo do plano de negócios, elaborado conforme Sisorf 4.3.30.20;

d)   identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, diretos e indiretos, com as respectivas participações societárias

e)   indicação da forma pela qual o controle societário da instituição será exercido

f)    declaração de que trata o artigo 4º do Regulamento Anexo II à Resolução nº 4.122, de 2012, de atendimento aos requisitos legais e regulamentares, firmada pelas pessoas físicas integrantes do grupo de controle e pelas pessoas físicas detentoras de participação qualificada, conforme o modelo Sisorf 8.1.30.14;

g)   declarações e documentos que demonstram que os integrantes do grupo de controle detêm conhecimento sobre o ramo de negócio e sobre o segmento em que a instituição pretende operar, observado o Sisorf 4.3.30.80;

h)   identificação da origem dos recursos a serem utilizados no empreendimento por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, observado o Sisorf 4.3.30.120;

i)     autorização, firmada por todos os controladores e por todos os detentores de participação qualificada, à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fornecimento ao Banco Central do Brasil da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, conforme o caso, aos três últimos exercícios, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, elaborada conforme o modelo Sisorf 8.1.20.3. A referida autorização deve ser apresentada inclusive por pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, na medida em que, ao passarem a deter participação societária no Brasil, ficam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

j)    autorização, firmada por todos os controladores e por todos os detentores de participação qualificada, ao Banco Central do Brasil, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização, na forma do modelo Sisorf 8.1.20.4;

k)   identificação das autoridades estrangeiras que supervisionam os controladores diretos ou indiretos (no caso de se tratar de pessoas jurídicas sediadas no exterior);

l)     formulário cadastral preenchido por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, se ingressantes no Sistema Financeiro Nacional, na forma do modelo Sisorf 8.10.20.2;

m)  organograma completo do conglomerado econômico a que pertencerá a instituição, contendo a identificação de todas as sociedades com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde se localiza a sede, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertencerá a conglomerado econômico.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 136, de 11.5.2020.