Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         32.   Aspectos societários

Subseção:    110.  Assembleia ou reunião de sócios e aspectos formais

 

Aspectos gerais

 

1.      As deliberações dos sócios são tomadas em reunião ou em assembleia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato social (Código Civil, art. 1.072, caput).

 

2.      A deliberação em assembleia é obrigatória se o número de sócios for superior a dez (Código Civil, art. 1.072, § 1º).

 

3.      A reunião ou a assembleia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria que seria objeto delas. As deliberações tomadas em conformidade com a lei e o contrato social vinculam todos os sócios, ainda que ausentes ou dissidentes (Código Civil, art. 1.072, §§ 3º e 5º).

 

4.      As deliberações dos sócios, conforme previsto na lei ou no contrato social, devem ser formalizadas em (Código Civil, art. 1.072, § 1o; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.2.1):

 

a)   ata de reunião de sócios, quando o número desses for até dez;

b)   ata de assembleia de sócios, quando o número desses for superior a dez;

c)    documento que contiver a(s) decisão(ões) de todos os sócios, caso em que a reunião ou assembleia torna-se dispensável.

 

Matérias sujeitas à deliberação dos sócios

 

5.      Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato social (Código Civil, art. 1.071):

 

a)   a aprovação das contas da administração;

b)   a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

c)    a destituição dos administradores;

d)   o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

e)   a modificação do contrato social;

f)    a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade ou a cessação do estado de liquidação;

g)   a nomeação e a destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas.

 

Assembleia ou reunião obrigatória

 

6.      A assembleia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, com o objetivo de (Código Civil, art. 1.078, caput):

 

a)   tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

b)   designar administradores, quando for o caso;

c)    tratar de qualquer outro assunto constante na ordem do dia.

 

7.      Até trinta dias antes da data marcada para a assembleia, os documentos referidos na alínea “a” anterior devem ser postos, por escrito, e com a prova do respectivo recebimento, à disposição dos sócios que não exerçam a administração (Código Civil, art. 1.078, § 1º).

 

Competência para convocação

 

8.      A reunião ou a assembleia dos sócios é convocada, nos casos previstos em lei ou no contrato social:

 

a)   pelos administradores (Código Civil, art. 1.072, caput);

b)   por sócio, quando os administradores retardarem a convocação por mais de sessenta dias, nos casos previstos em lei ou no contrato (Código Civil, art. 1.073, I);

c)    por titulares de mais de 1/5 (um quinto) do capital, quando não atendido, no prazo de oito dias, pedido de convocação fundamentado, com indicação das matérias a serem tratadas (Código Civil, art. 1.073, I);

d)   pelo conselho fiscal, se houver, se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes (Código Civil, art. 1.069, V).

 

Modo, local e prazo de convocação

 

9.      O anúncio de convocação da assembleia ou da reunião dos sócios é publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores (Código Civil, art. 1.152, § 3º).

 

10.   As publicações dos anúncios ou avisos convocatórios, salvo exceção expressa, devem ser feitas no órgão oficial da União ou do estado, conforme o local da sede da sociedade, e em jornal de grande circulação (Código Civil, art. 1.152, § 1º).

 

11.   As formalidades sobre convocação são dispensadas quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, da data, da hora e da ordem do dia (Código Civil, art. 1.072, § 2º).

 

Convocação da reunião ou assembleia de sócios

 

12.   O anúncio de convocação da assembleia de sócios será publicado por três vezes, ao menos, devendo mediar, entre a data da primeira inserção e a da realização da assembleia, o prazo mínimo de oito dias, para a primeira convocação, e de cinco dias, para as posteriores, dispensando-se as formalidades de convocação, quando todos os sócios comparecerem ou se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia (Código Civil, art. 1.152, § 3º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.1).

 

13.   O edital de convocação deve conter, no mínimo:

 

a)   denominação da sociedade, seguida da expressão "Convocação de Assembleia" ou "Convocação de Reunião";

b)   indicação do local, da data e da hora da realização da assembleia;

c)    ordem do dia, com a indicação precisa das matérias a serem votadas;

d)   local e data;

e)   nome e cargo do responsável pela convocação.

 

Quorum de instalação

 

14.   A assembleia dos sócios instala-se com a presença, em primeira convocação, de titulares de no mínimo 3/4 (três quartos) do capital social e, em segunda convocação, com qualquer número (Código Civil, art. 1.074, caput).

 

Quorum de deliberação

 

15.   Quando, por lei ou pelo contrato social, competir aos sócios decidir sobre os negócios da sociedade, as deliberações devem ser tomadas por maioria de votos, contados segundo o valor das quotas de cada um (Código Civil, art. 1.010, caput).

 

16.   Para a formação da maioria absoluta, são necessários votos correspondentes a mais da metade do capital (Código Civil, art. 1.010, § 1º).

 

17.   As deliberações sobre as matérias a seguir listadas são tomadas de acordo com os respectivos quoruns (Código Civil, art. 1.061, com a redação dada pela Lei 12.375/2010, art. 1.063, § 1º, com a redação dada pela Lei 13.792/2019, arts. 1.071, 1.076, com a redação dada pela Lei nº 13.792/2019, e 1.114; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.2.2):

 

a)   aprovação das contas dos administradores, nomeação e destituição de liquidantes, julgamento das contas dos liquidantes e demais casos previstos na lei ou no contrato social: pela maioria de votos dos presentes, se o contrato não exigir maioria mais elevada;

b)   designação dos administradores, quando feita em ato separado:

 

I -         administrador não sócio:

 

-          aprovação por unanimidade dos sócios, se o capital social não estiver totalmente integralizado;

-          votos correspondentes a, no mínimo, 2/3 (dois terços) do capital social, se o capital estiver totalmente integralizado;

 

II -       administrador sócio: votos correspondentes a mais da metade do capital social;

 

c)    destituição dos administradores:

 

I -         administrador (sócio ou não) designado em ato separado: votos correspondentes a mais da metade do capital social;

II -       administrador sócio, nomeado no contrato social: votos correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa;

 

d)   modo de remuneração dos administradores, quando não estabelecido no contrato: votos correspondentes a mais da metade do capital social;

e)   modificação do contrato social, incorporação, fusão, dissolução da sociedade, ou cessação do estado de liquidação: votos correspondentes, no mínimo, a 3/4 (três quartos) do capital social;

f)    transformação da sociedade: consentimento de todos os sócios, salvo se estiver prevista no ato constitutivo.

 

Direitos e responsabilidades dos sócios

 

18.   É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente (Código Civil, art. 1.066, § 2º).

 

19.   Responde por perdas e danos o sócio que, tendo em alguma operação interesse contrário ao da sociedade, participar da deliberação que a aprove graças a seu voto (Código Civil, art. 1.010, § 3º).

 

20.   As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram (Código Civil, art. 1.080).

 

21.   Aplica-se às reuniões dos sócios, nos casos omissos no contrato, o estabelecido sobre a assembleia nos artigos 1.071 a 1.080 do Código Civil, que dispõem sobre as deliberações dos sócios (Código Civil, arts. 1.072, § 6º, e 1.079).

 

Usufruto

 

22.   O direito de voto da ação gravada com usufruto, se não for regulado no ato de constituição do gravame, somente pode ser exercido mediante prévio acordo entre o proprietário e o usufrutuário (Lei 6.404/1976, art. 114).

 

Legitimação e representação

 

23.   O sócio pode ser representado na assembleia por outro sócio ou por advogado, mediante outorga de mandato com especificação dos atos autorizados, devendo o instrumento ser levado a registro, juntamente com a ata. Nenhum sócio, por si ou na condição de mandatário, pode votar matéria que lhe diga respeito diretamente (Código Civil, art. 1.074, §§ 1º e 2º).

 

24.   A pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no exterior e a pessoa jurídica com sede no exterior, que participe de empresa, sociedade ou cooperativa, poderá arquivar na Junta Comercial, desde que em processo autônomo, procuração outorgada ao seu representante no Brasil, observada a legislação que rege o respectivo tipo societário, destacando-se que se presume por prazo indeterminado a procuração quando não seja indicada sua validade (IN 34/2017, do DREI, com a redação dada pela IN 40/2017).

 

Mesa diretora

 

25.   A assembleia deve ser presidida e secretariada por sócios escolhidos entre os presentes (Código Civil, art. 1.075, caput).

 

Ata da assembleia

 

26.   A ata da assembleia ou da reunião dos sócios deve conter (Código Civil, arts. 1.074 e 1.075; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 2.2.3):

 

a)   título do documento;

b)   nome da instituição e o seu NIRE (Número de Identificação no Registro de Empresas), se houver;

c)    preâmbulo: hora, dia, mês, ano e local da realização;

d)   composição da mesa:  presidente e secretário, escolhidos entre os sócios presentes;

e)   disposição expressa de que a assembleia ou reunião atendeu a todas as formalidades legais;

f)    ordem do dia;

g)   deliberações;

h)   fecho.

 

27.   A ata é lavrada no livro de atas da assembleia e assinada pelos membros da mesa e por sócios participantes da reunião, quantos bastem à validade das deliberações, mas sem prejuízo dos que queiram assiná-la (Código Civil, art. 1.075, § 1º).

 

Registro público

 

28.   A sociedade empresária vincula-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das juntas comerciais (Código Civil, art. 1.150).

 

29.   Considera-se empresária a sociedade por ações e, salvo exceções expressas, a que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro no Registro Público de Empresas Mercantis. São sociedades empresariais todas as instituições financeiras e as demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Código Civil, art. 982).

 

30.   O ato sujeito a registro, ressalvadas disposições especiais da lei, não pode, antes do cumprimento das respectivas formalidades, ser oposto a terceiro, salvo prova de que este o conhecia. O terceiro não pode alegar ignorância, desde que cumpridas as referidas formalidades (Código Civil, art. 1.154).

 

Direito de retirada

 

31.   Quando houver modificação do contrato, fusão da sociedade, incorporação de outra, ou dela por outra, o sócio que dissentiu tem o direito de retirar-se da sociedade, nos trinta dias subsequentes à reunião, aplicando-se, no silêncio do contrato social antes vigente, o disposto no próximo item (Código Civil, art. 1.077).

 

32.   Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, será liquidado, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota. A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário (Código Civil, art. 1.031).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 128, de 18.7.2019.