Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         32.   Aspectos societários

Subseção:    30.   Capital social

 

Sociedade anônima

 

1.      A companhia ou sociedade anônima deve ter o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou dos acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas (Lei 6.404/1976, art. 1º).

 

2.      O estatuto da companhia deve fixar o valor do capital social, expresso em moeda nacional (Lei 6.404/1976, art. 5º).

 

3.      O acionista é obrigado a realizar, nas condições previstas no estatuto ou no boletim de subscrição, a prestação correspondente às ações subscritas ou adquiridas. Se o estatuto e o boletim forem omissos quanto ao montante da prestação e ao prazo ou data do pagamento, cabe aos órgãos da administração efetuar chamada, mediante avisos publicados na imprensa, por três vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a trinta dias, para o correspondente pagamento (Lei 6.404/1976, art. 106, caput e § 1º).

 

4.      No caso de o estatuto conter autorização para aumento do capital social independentemente de reforma estatutária, a autorização deve especificar (Lei 6.404/1976, art. 168, caput e § 1º):

 

a)   o limite de aumento, em valor do capital ou em número de ações, e as espécies e as classes das ações que poderão ser emitidas;

b)   o órgão competente para deliberar sobre as emissões, que poderá ser a assembleia geral ou o conselho de administração;

c)    as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

d)   os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência desse direito.

 

Sociedade limitada

 

5.      O capital social divide-se em quotas iguais ou desiguais (ou seja, de diferentes valores), cabendo uma ou diversas a cada sócio (Código Civil, art. 1.055).

 

6.      As quotas são indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que deve ser observado o disposto no artigo 1.057 do Código Civil (Código Civil, art. 1.056, caput).

 

7.      Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória. Essa restrição ao regime de casamento não se aplica às sociedades entre cônjuges constituídas antes de 11 de janeiro de 2003, data da entrada em vigor do Código Civil (Código Civil, art. 977).

 

8.      Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (Código Civil, art. 1.052).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.