Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         32.   Aspectos societários

Subseção:    20.   Objeto social

 

1.      O objeto social não pode ser ilícito, impossível, indeterminado ou indeterminável, ou contrário à lei, aos bons costumes, à ordem pública ou à moral (Lei nº 6.404/1976, art. 2º, caput; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.12).

 

2.      O estatuto ou contrato social deve indicar com precisão e clareza as atividades a serem desenvolvidas pela sociedade (Lei nº 6.404/1976, art. 2º, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.12).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.