Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         32.   Aspectos societários

Subseção:    10.   Denominação

 

1.      A denominação da instituição não pode apresentar identidade ou semelhança com outra já existente, mesmo que as sociedades envolvidas possuam gêneros de atividades diferentes, uma vez que pode causar confusão ao público, aos investidores e aos usuários.

 

2.      Na análise da denominação, é considerado o nome por inteiro. Ocorre identidade quando houver palavras ou expressões homógrafas, e semelhança, quando homófonas. Especial atenção é dada a pleitos que envolvem denominação ou marca de grupos econômicos e/ou financeiros já existentes, inclusive no exterior, situações em que o interessado deve esclarecer a sua efetiva intenção a respeito.

 

3.      Excetuam-se da vedação acima mencionada as denominações que contenham:

 

a)   expressões tão somente distintivas e de domínio público;

b)   expressões, palavras e letras que denotem gênero, lugar, procedência e outras de uso comum e vulgar;

c)    expressões originárias de nome de família.

 

4.      A sociedade estrangeira, observado o disposto no artigo 52 das disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, funciona no território nacional com o nome que tiver em seu país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil” (Código Civil, art. 1.137, parágrafo único).

 

5.      No caso de sociedade anônima, deve constar em sua denominação as expressões “companhia” ou “sociedade anônima”, expressas por extenso ou abreviadamente, vedada a utilização da primeira ao final. O nome do fundador, do acionista ou da pessoa que, por qualquer outro modo, tenha concorrido para o êxito da empresa, pode figurar na denominação (Lei 6.404/1976, art. 3º, caput e § 1º).

 

6.      No caso de sociedade limitada, pode a instituição adotar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura (Código Civil, art. 1.158, caput).

 

7.      A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios (Código Civil, art. 1.158, § 2º).

 

8.      A omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade (Código Civil, art. 1.158, § 3º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.