Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    350.  Banco cooperativo

 

1.      Por meio da Resolução nº 2.788, de 2000, foi facultada a constituição de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito, nos termos definidos pela referida resolução, sendo que a denominação dessas instituições deve incluir a expressão “Banco Cooperativo” (Res. 2.788/2000, art. 1º, caput e § 3º).

 

2.      As cooperativas centrais de crédito integrantes do grupo controlador dos bancos cooperativos devem deter, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto da instituição (Res. 2.788/2000, art. 1º, § 1º).

 

3.      Os bancos cooperativos devem possuir, obrigatoriamente, carteira comercial (Res. 2.788/2000, art. 1º, § 2º).

 

4.      Na constituição de bancos cooperativos, somente as pessoas jurídicas controladoras devem publicar declaração de propósito e comprovar situação econômico-financeira compatível com o empreendimento, nos termos da regulamentação em vigor (Res. 2.788/2000, art. 2º).

 

5.      A constituição e o funcionamento de bancos cooperativos subordinam-se, nos aspectos não definidos na Resolução nº 2.788, de 2000, à legislação e à regulamentação em vigor aplicáveis aos bancos comerciais e aos bancos múltiplos em geral (Res. 2.788/2000, art. 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.