Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    280.  Celebração de convênio para acesso ao Sisbacen

 

1.      Após a aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos atos societários de constituição, o arquivamento dos referidos atos no Registro do Comércio, a obtenção do número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a comunicação do CNPJ ao Deorf, a sociedade deverá formalizar convênio no Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf), em Brasília ou nas representações regionais, para credenciamento, acesso e utilização do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos da Circular nº 3.913, de 2018. Informações adicionais podem ser obtidas no site do Banco Central do Brasil, no endereço https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen.

 

2.      Para celebração de convênio para acesso ao Sisbacen, é necessário que o CNPJ da sociedade tenha sido previamente informado ao Deorf, que providenciará o seu registro no Unicad.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.