Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    270.  Implementação da estrutura organizacional

 

1.      No prazo de 180 dias a contar do recebimento da manifestação favorável do Banco Central do Brasil quanto à constituição da sociedade, os interessados deverão (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, caput; Circ. 3.649/2013, art. 7º):

 

a)   formalizar os atos societários de constituição da pessoa jurídica a ser objeto da autorização para funcionamento, levando-os, após a aprovação desta Autarquia, a arquivamento no Registro de Comércio;

b)   implementar a estrutura organizacional prevista no plano de negócios;

c)    apresentar ao Deorf requerimento solicitando a realização de inspeção da estrutura organizacional implementada.

 

2.      O prazo mencionado no item anterior poderá ser prorrogado por até noventa dias, justificadamente, a critério do Banco Central do Brasil (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, § 5º, com a redação dada pela Resolução nº 4.308/2014).

 

3.      A implementação da estrutura organizacional deve contemplar as estruturas de governança corporativa, de gerenciamento do negócio, de controles internos e de gerenciamento de riscos, a contratação dos sistemas eletrônicos e da mão de obra, a aquisição de equipamentos e a adoção de todas as demais providências previstas no plano de negócios e necessárias às atividades da instituição (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, caput, II).

 

4.      A implementação da estrutura organizacional deve contemplar, também:

 

a)   a celebração de convênio para acesso ao Sisbacen, observado o Sisorf 4.3.30.280;

b)   a implantação da capacidade tecnológica e operacional para acesso ao Sistema de Transferência de Reservas (STR), a ser aferida por meio de testes homologatórios estabelecidos pelo Departamento de Operações Bancárias e de Sistema de Pagamentos (Deban), nos casos de titularidade obrigatória de conta Reservas Bancárias ou quando o plano de negócios explicitar a intenção de a sociedade utilizar a conta Reservas Bancárias ou de Liquidação de titularidade facultativa desde o início de suas atividades, observado o Sisorf 4.3.30.250;

c)    no caso de instituição que será participante do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a validação da estrutura para participação no referido sistema, aferida pelo Departamento de Operações do Mercado Aberto, Divisão de Administração do Selic (Demab/Dicel);

d)   a realização de testes no ambiente de homologação do Sistema Câmbio, a serem aferidos pelo Desig/Dicam, no caso de instituição que irá realizar operações no mercado de câmbio ou, ainda, no caso de autorização para funcionamento de banco de câmbio, corretora de câmbio, corretora de títulos e câmbio ou corretora de títulos que tenha incluído em seu objeto social a intermediação de operações no mercado de câmbio, observado o Sisorf 4.3.30.300;

e)   adoção de providências para atendimento aos requisitos legais e regulamentares pertinentes à segurança bancária, bem como à promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, observado o Sisorf 4.3.30.310;

 

5.      No caso de pedido de autorização para funcionamento formulado por instituição de que trata este capítulo ou por pessoas naturais ou jurídicas que integrem grupo de controle dessas instituições, os requisitos quanto à implementação da estrutura organizacional poderão ser supridos por meio de convênio operacional para compartilhamento de estruturas organizacionais entre a sociedade constituída, a ser objeto da autorização para funcionamento, e outra sociedade integrante do mesmo grupo econômico (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 12).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.