Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    240.  Recolhimento do capital integralizado ao Banco Central do Brasil

 

1.      As quantias recebidas dos subscritores do capital devem ser recolhidas ao Banco Central do Brasil no prazo de cinco dias, contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a solução do processo de autorização para funcionamento (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º).

 

2.      As informações relativas ao recolhimento do capital integralizado ao Banco Central do Brasil podem ser obtidas no Sisorf 3.6.10.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.