Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    220.  Comitê de remuneração

 

Política de remuneração de administradores

 

1.      As instituições de que trata este capítulo devem implementar e manter política de remuneração de administradores em conformidade com o disposto na Resolução nº 3.921, de 2010 (Res. 3.921/2010, art. 1º).

 

2.      Para fins do disposto no item anterior, consideram-se administradores (Res. 3.921/2010, art. 1º, § 2º):

 

a)   os diretores estatutários e os membros do conselho de administração das sociedades anônimas;

b)   os administradores das sociedades limitadas.

 

Constituição, extinção e reconstituição de comitê de remuneração

 

3.      As instituições de que trata este capítulo que atuem sob a forma de companhia aberta ou que sejam obrigadas a constituir comitê de auditoria nos termos da regulamentação em vigor, devem instituir, até a data da realização da primeira assembleia geral ou reunião de sócio que ocorrer após 1º de janeiro de 2012, componente organizacional denominado comitê de remuneração (Res. 3.921/2010, art. 11).

 

4.      O disposto no item anterior aplica-se às instituições que façam parte de conglomerado financeiro integrado por instituição que atua sob a forma de companhia aberta ou que seja obrigada a constituir comitê de auditoria nos termos da regulamentação em vigor (Res. 3.921/2010, art. 11, § 1º).

 

5.      As instituições que venham a preencher os requisitos para constituição de comitê de remuneração, após 1º de janeiro de 2012, deverão constituí-lo até 30 de abril do ano subsequente ao do preenchimento dos requisitos (Res. 3.921/2010, art. 11, § 2º).

 

6.      A extinção do comitê de remuneração somente poderá ocorrer se (Res. 3.921/2010, art. 11, § 3º):

 

a)   a instituição deixar de apresentar as condições contidas nos itens 3 e 4 desta subseção;

b)   o comitê cumprir suas atribuições relativamente aos exercícios em que foi exigido o seu funcionamento.

 

7.      O Banco Central do Brasil poderá determinar a reconstituição do comitê de remuneração em situações excepcionais, desde que devidamente justificadas (Res. 3.921/2010, art. 11, § 4º).

 

8.      A nomeação dos integrantes do comitê de remuneração não depende de aprovação do Banco Central do Brasil.

 

Comitê de remuneração em conglomerado financeiro

 

9.      Os conglomerados financeiros podem constituir comitê de remuneração único, por meio das instituições líderes, para o cumprimento das atribuições e responsabilidades previstas na Resolução nº 3.921, de 2010, relativamente às instituições que os compõem (Res. 3.921/2010, art. 12, caput).

 

10.   Exercida a faculdade prevista no item anterior, as instituições que integram o conglomerado deverão, cada uma, ratificar a decisão por ocasião da primeira assembleia geral que realizar ou do primeiro ato societário que resultar em alteração do contrato social (Res. 3.921/2010, art. 12, parágrafo único).

 

Composição, tempo de mandato e atribuições do comitê de remuneração

 

11.   O comitê de remuneração deve (Res. 3.921/2010, art. 13, caput):

 

a)   reportar-se diretamente ao conselho de administração;

b)   ser composto por, no mínimo, três integrantes, com mandato fixo, vedada a permanência de integrante no comitê por prazo superior a dez anos;

c)    ter na sua composição pelo menos um membro não administrador;

d)   ter na sua composição integrantes com as qualificações e a experiência necessárias ao exercício de julgamento competente e independente sobre a política de remuneração da instituição, inclusive sobre as repercussões dessa política na gestão de riscos.

 

12.   O número de integrantes, os critérios de nomeação, de destituição e de remuneração, o tempo de mandato e as atribuições do comitê de remuneração devem constar do estatuto ou contrato social da instituição (Res. 3.921/2010, art. 13, § 1º).

 

13.   Cumprido o prazo máximo previsto na alínea “b” do item 11 desta subseção, o integrante do comitê de remuneração somente pode voltar a integrar tal órgão na mesma instituição após decorridos, no mínimo, três anos (Res. 3.921/2010, art. 13, § 2º).

 

14.   Compete ao conselho de administração da instituição assegurar que os membros do comitê de remuneração cumpram os requisitos exigidos pela Resolução nº 3.921, de 2010 (Res. 3.921/2010, art. 13, § 3º).

 

15.   São responsabilidades do comitê de remuneração, além de outras estabelecidas no estatuto ou contrato social da instituição (Res. 3.921/2010, art.14):

 

a)   elaborar a política de remuneração de administradores da instituição, propondo ao conselho de administração as diversas formas de remuneração fixa e variável, além de benefícios e programas especiais de recrutamento e desligamento;

b)   supervisionar a implementação e operacionalização da política de remuneração de administradores da instituição;

c)    revisar anualmente a política de remuneração de administradores da instituição, recomendando ao conselho de administração a sua correção ou aprimoramento;

d)   propor ao conselho de administração o montante da remuneração global dos administradores a ser submetido à assembleia geral, na forma do artigo 152 da Lei nº 6.404, de 1976;

e)   avaliar cenários futuros, internos e externos, e seus possíveis impactos sobre a política de remuneração de administradores;

f)    analisar a política de remuneração de administradores da instituição em relação às práticas de mercado, com vistas a identificar discrepâncias significativas em relação a empresas congêneres, propondo os ajustes necessários;

g)   zelar para que a política de remuneração de administradores esteja permanentemente compatível com a política de gestão de riscos, com as metas e a situação financeira atual e esperada da instituição e com o disposto na Resolução nº 3.921, de 2010.

 

16.   No caso de instituições que não possuam conselho de administração, as referências desta subseção àquele conselho devem ser entendidas como feitas à diretoria da instituição (Res. 3.921/2010, art. 19).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.