Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    200.  Participação estrangeira

 

1.      Até que sejam fixadas, por lei complementar, as condições para a participação do capital estrangeiro no Sistema Financeiro Nacional, são vedados (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 52, I e II, com a redação dada pela Emenda Constitucional 40, de 2003):

 

a)   a participação, no capital das instituições de que trata este título, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior;

b)   o aumento do percentual de participação, no capital das instituições de que trata este título, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior;

c)    a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior.

 

2.      É considerado aumento do percentual de participação estrangeira, para fins do contido no item anterior:

 

a)   aquele que exceda o percentual existente em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal;

b)   aquele que exceda o percentual já autorizado para a instituição, por meio de decreto presidencial.

 

3.      Excetuam-se das vedações mencionadas no item 1 as autorizações resultantes de acordos internacionais, de reciprocidade, ou de interesse do governo brasileiro (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 52, parágrafo único, com a redação dada pela Emenda Constitucional 40, de 2003).

 

4.      Em face da admissibilidade prevista no artigo 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os pleitos de constituição de instituições de que trata este título em que haja participação estrangeira, direta ou indireta, devem ser analisados com vistas ao respectivo encaminhamento à deliberação do Presidente da República (Circ. 3.317/2006, art. 5º, caput).

 

5.      Os pleitos para constituição de instituições de que trata este titulo em que haja participação estrangeira, direta ou indireta, devem ser formalizados de acordo com as disposições contidas neste capítulo, acrescidos das seguintes informações (Circ. 3.317/2006, art. 1º, caput):

 

a)   nível de participação estrangeira pretendido;

b)   importância do empreendimento para a economia brasileira, inclusive quanto ao relacionamento com outros países, com a indicação do tipo de contribuição esperada para o desenvolvimento do Sistema Financeiro Nacional, na forma de produtos ou serviços a serem oferecidos, agregação de tecnologias, estímulo à concorrência, entre outros;

c)    descrição pela sociedade domiciliada no exterior, quando for o caso, das operações eventualmente mantidas no Brasil, inclusive por parte de empresas do grupo econômico a que pertence;

d)   importância do empreendimento para complementação das atividades da sociedade domiciliada no exterior ou do grupo econômico a que pertence em apoio a investimentos e outras operações eventualmente realizadas no Brasil;

e)   classificação de risco da sociedade domiciliada no exterior e do grupo econômico a que pertence, atribuída por agências especializadas em funcionamento;

f)    indicação, se houver, das instituições financeiras que mantenham vínculo, direto ou indireto, de qualquer natureza com a sociedade domiciliada no exterior;

g)   indicação das autoridades supervisoras às quais a sociedade domiciliada no exterior e a instituição financeira com a qual mantenha vínculo, direto ou indireto, de qualquer natureza, se encontrem subordinadas, se for o caso;

h)   outras informações consideradas relevantes para definir a participação estrangeira pleiteada como de interesse do governo brasileiro.

 

6.      Os procedimentos descritos no item anterior aplicam-se, também, aos seguintes pleitos (Circ. 3.317/2006, art. 1º, § 2º):

 

a)   aquisição de participação societária em instituições de que trata este título, com ingresso de participação estrangeira, independentemente do percentual, direto ou indireto;

b)   aumento de participação estrangeira, direta ou indireta;

c)    instalação, no País, de agência de instituições financeiras domiciliadas no exterior.

 

7.      Os pleitos em que haja participação estrangeira, direta ou indireta, devem ser formalizados previamente à adoção de qualquer providência no sentido da concretização da operação. A publicidade relativa à concretização da operação deve ocorrer somente após a manifestação do Banco Central do Brasil acerca do empreendimento (Circ. 3.317/2006, art. 1º, § 1º).

 

8.      Na análise dos pleitos em que haja participação estrangeira, podem ser solicitados quaisquer documentos ou informações adicionais julgados necessários à decisão acerca da pretensão (Circ. 3.317/2006, art. 2º).

 

9.      No caso de pleito formulado por instituição financeira ou sociedade que mantenha vínculo, direto ou indireto, de qualquer natureza com instituição financeira no exterior, pode ser solicitada, com base nas informações prestadas diretamente à autoridade supervisora, manifestação acerca da regularidade da instituição financeira, bem como sobre o investimento pretendido, hipótese em que a conclusão de sua análise aguardará a respectiva resposta (Circ. 3.317/2006, art. 3º).

 

10.   Os documentos oriundos do exterior devem estar legalizados no Consulado Brasileiro no país de origem, traduzidos por tradutor público juramentado e registrados – originais e respectivas traduções – no competente Ofício de Registro de Títulos e Documentos, nos termos da legislação em vigor, observado o contido no Sisorf 3.4.30.50 (Circ. 3.317/2006, art. 4º).

 

11.   Na hipótese de reconhecimento da participação estrangeira postulada como de interesse do governo brasileiro, será editado decreto presidencial. Uma vez editado o decreto, o Banco Central do Brasil comunica formalmente a decisão aos interessados, para que possam adotar as providências complementares previstas na regulamentação em vigor (Circ. 3.317/2006, art. 5º, parágrafo único).

 

12.   Por meio do Decreto Presidencial de 9 de dezembro de 1996, foi reconhecida como de interesse do governo brasileiro a aquisição, por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior, de ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no Brasil, de capital aberto, com ações negociadas em bolsas de valores, e o lançamento, no exterior, de programas de certificados de depósitos lastreados nessas ações.

 

13.   Para fins de averiguação do percentual de participação estrangeira no capital das instituições de que trata este título, são computadas apenas as ações que não se subsumem ao Decreto Presidencial de 9 de dezembro de 1996. Dessa forma, não são consideradas no cálculo de participação estrangeira as ações sem direito a voto de instituições financeiras com sede no Brasil, de capital aberto, nem o lançamento no exterior de programas de certificados de depósitos lastreados nessas ações.

 

14.   O Banco Central do Brasil dispensa especial atenção aos pleitos em que ocorra participação estrangeira originária de países e jurisdições que, conforme o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI/FATF, apresentam deficiências estratégicas na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou não se comprometeram com um plano de ação desenvolvido juntamente com o GAFI para solucionar as deficiências (Comunicado 33.570/2019).

 

15.   Estão condicionadas à ausência de objeção por parte do supervisor do país de origem (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 18):

 

a)   a constituição, no País, de subsidiária de instituição financeira sediada no exterior;

b)   o ingresso de instituição financeira sediada no exterior no grupo de controle direto ou indireto de instituição de que trata este capítulo.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 128, de 18.7.2019.