Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    200.  Participação estrangeira

 

Reconhecimento da participação estrangeira como de interesse do Governo brasileiro

 

1.      O Banco Central do Brasil está autorizado a reconhecer como de interesse do governo brasileiro a instalação, no País, de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior e o aumento de participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Decreto 10.029/2019, art. 1º, caput).

 

2.      O Banco Central do Brasil reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação, no capital de instituições financeiras com sede no País, de pessoas naturais ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior (Circular 3.977/2020, art. 1º, caput).

 

3.      A participação de que trata o item anterior observará os requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento, cancelamento de autorização, alterações de controle e reorganizações societárias de instituições financeiras, previstos na regulamentação em vigor (Decreto 10.029/2019, art. 1º, § 1º; Circular 3.977/2020, art. 1º, parágrafo único).

 

Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo

 

4.      O Banco Central do Brasil dispensa especial atenção aos pleitos em que ocorra participação estrangeira originária de países e jurisdições que, conforme o Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo – GAFI/FATF, apresentam deficiências estratégicas na prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, ou não se comprometeram com um plano de ação desenvolvido juntamente com o GAFI para solucionar as deficiências (Comunicado 36.073/2020).

 

Manifestação da autoridade supervisora do país de origem

 

5.      Estão condicionadas à ausência de objeção por parte do supervisor do país de origem (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 18):

 

a)   a constituição, no País, de subsidiária de instituição financeira sediada no exterior;

b)   o ingresso de instituição financeira sediada no exterior no grupo de controle direto ou indireto de instituição de que trata este capítulo.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 140, de 3.11.2020.