Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    180.  Órgãos estatutários ou contratuais

 

Prazo de mandato

 

1.      O mandato dos ocupantes de cargos em órgãos estatutários ou contratuais, à exceção do conselho fiscal, estender-se-á até a posse dos seus substitutos (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 10, caput).

 

2.      No caso de sociedade constituída sob a forma de sociedade limitada, o prazo de mandato dos administradores deve ser por prazo determinado, não superior a quatro anos, admitida a reeleição (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 9º-A, caput, com a redação dada pela Res. 4.308/2014).

 

Comitê de auditoria

 

3.      No que se refere à constituição de órgão estatutário ou contratual denominado “comitê de auditoria” de que trata a Resolução nº 3.198, de 2004, devem ser observado o contido no Sisorf 4.3.30.210.

 

Uso do termo “diretor”

 

4.      No âmbito das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o termo “diretor”, seja adjunto, executivo, técnico, ou assemelhado, deve ser utilizado exclusivamente por pessoas eleitas ou nomeadas, conforme o caso, pelo conselho de administração ou pela assembleia geral ou por instrumento de alteração contratual da respectiva instituição, para o exercício das funções de administração previstas na legislação em vigor (Circ. 3.136/2002, art. 1º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.