Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    160.  Objeto social

 

Aspectos gerais

 

1.      Na definição do objeto social, devem ser observadas as disposições legais e regulamentares a respeito, observado o contido no Sisorf 4.3.32.20.

 

2.      Na determinação do objeto social de banco múltiplo, não há necessidade de as carteiras operacionais autorizadas serem discriminadas no estatuto social, admitindo-se apenas a expressão "operações bancárias em geral" para caracterizar o seu objeto social, uma vez que todas as modalidades permitidas pela regulamentação constituem-se atividades bancárias típicas.

 

3.      A descrição do objeto social, no estatuto ou no contrato social, pode ser feita de forma genérica ou exaustiva. Se adotada a forma exaustiva, com o detalhamento de todos os tipos de operações, a sociedade somente poderá exercer as atividades descritas naquele objeto social.

 

4.      No caso de operações que dependem de autorização específica, a exemplo de praticar operações no mercado de câmbio, operar em crédito rural e prestar serviços de pagamento relativos às modalidades de emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador, a prerrogativa só deve constar no estatuto ou contrato social caso a instituição tenha sido efetivamente autorizada para a modalidade. Nesses casos, deve ser observado o contido nos capítulos 4.11 (Autorização para realizar operações no mercado de câmbio), 4.13 (Autorização para operar em crédito rural) e 4.33 (Autorização para prestação de serviços de pagamento).

 

Banco múltiplo

 

5.      O banco múltiplo realiza operações típicas das instituições singulares correspondentes às suas carteiras, devendo constituir-se com, no mínimo, duas das seguintes carteiras, sendo uma delas obrigatoriamente comercial ou de investimento (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo I, art. 7º):

 

a)   comercial;

b)   de investimento e/ou de desenvolvimento (esta última exclusiva de bancos públicos);

c)    de crédito imobiliário;

d)   de crédito, financiamento e investimento;

e)   de arrendamento mercantil.

 

Banco comercial

 

6.      O banco comercial tem por objeto social:

 

a)   proporcionar o suprimento de recursos necessários para financiar, no curto e no médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços, as pessoas físicas e terceiros em geral;

b)   realizar captação de depósitos à vista e a prazo;

c)    administrar carteira de valores mobiliários;

d)   descontar títulos;

e)   realizar operações especiais de crédito rural, de câmbio e de comércio exterior;

f)    obter recursos com as instituições oficiais para repasses aos clientes;

g)   desempenhar funções de liquidante e de custodiante central referentes às operações cursadas em bolsa, se constituído sob controle societário de bolsa de valores, de bolsa de mercadorias e futuros ou de bolsa de valores e de mercadorias e futuros (Res. 4.073/2012, art. 1º);

h)   prestar serviços de pagamento relativos às modalidades de emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e credenciador (Circ. 3.885/2018).

 

7.      O banco comercial está autorizado a praticar operações de compra e venda no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiros (Res. 1.428/1987, item I).

 

Banco cooperativo

 

8.      O banco cooperativo tem por objeto social o mesmo que o banco comercial ou o banco múltiplo (Res. 2.788/2000, art. 4º).

 

Banco de investimento

 

9.      O banco de investimento é a instituição financeira de natureza privada especializada em operações de participação societária de caráter temporário, de financiamento da atividade produtiva para suprimento de capital fixo e de giro e de administração de recursos de terceiros (Res. 2.624/1999, art. 1º, caput).

 

10.   Aos bancos de investimento é facultado, além da realização das atividades inerentes à consecução de seus objetivos (Res. 2.624/1999, art. 1º, § 2º):

 

a)   praticar operações de compra e venda, por conta própria ou de terceiros, de metais preciosos, no mercado físico, e de quaisquer títulos e valores mobiliários, nos mercados financeiros e de capitais;

b)   operar em bolsas de mercadorias e futuros, bem como em mercados de balcão organizados, por conta própria e de terceiros;

c)    operar em todas as modalidades de concessão de crédito para financiamento de capital fixo e de giro;

d)   participar do processo de emissão, subscrição para revenda e distribuição de títulos e valores mobiliários;

e)   operar em câmbio, mediante autorização específica do Banco Central do Brasil;

f)    coordenar processos de reorganização e reestruturação de sociedades e conglomerados, financeiros ou não, mediante prestação de serviços de consultoria, participação societária e/ou concessão de financiamentos ou empréstimos;

g)   realizar outras operações autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 

11.   É também facultada aos bancos de investimento a prestação de serviços relacionados à administração de empresas cujo objeto social esteja diretamente vinculado a operações praticadas no âmbito do mercado financeiro, abrangendo o exercício de atividades necessárias ao seu funcionamento, inclusive escrituração, administração de ativos e passivos e custódia. Na hipótese de a referida prestação de serviços envolver a gestão de recursos da empresa ou de seus investidores, deve ser observada a regulamentação relativa à administração de recursos de terceiros (Circ. 2.998/2000, art. 1º).

 

Banco de desenvolvimento

 

12.   O objetivo precípuo do banco de desenvolvimento é proporcionar o suprimento oportuno e adequado dos recursos necessários ao financiamento, em médio e longo prazos, de programas e projetos que visem a promover o desenvolvimento econômico e social dos respectivos estados da Federação onde tenham sede, cabendo-lhes apoiar prioritariamente o setor privado (Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 4º, caput, com a redação dada pela Res. 2.325/1996).

 

13.   Excepcionalmente, quando o empreendimento visar a benefícios de interesse comum, os bancos de desenvolvimento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em estado limítrofe à sua área de atuação (Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 4º, § 1º).

 

14.   Para atender a seu objetivo, o banco de desenvolvimento pode apoiar iniciativas que visem a (Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 5º):

 

a)   ampliar a capacidade produtiva da economia, mediante implantação, expansão e/ou relocalização de empreendimentos;

b)   incentivar a melhoria da produtividade, por meio de reorganização, racionalização, modernização de empresas e formação de estoques – em níveis técnicos adequados – de matérias primas e de produtos finais, ou por meio da formação de empresas de comercialização integrada;

c)    assegurar a melhor ordenação de setores da economia regional e o saneamento de empresas por meio de incorporação, fusão, associação, assunção de controle acionário e de acervo e/ou liquidação ou consolidação de passivo ou ativo onerosos;

d)   incrementar a produção rural por meio de projetos integrados de investimentos destinados à formação de capital fixo ou semifixo;

e)   promover a incorporação e o desenvolvimento de tecnologia de produção, o aperfeiçoamento gerencial, a formação e o aprimoramento de pessoal técnico, podendo, para esse fim, patrocinar programas de assistência técnica, preferencialmente por intermédio de empresas e entidades especializadas.

 

15.   É vedado aos bancos de desenvolvimento (Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 15):

 

a)   operar em aceites de títulos cambiários para colocação no mercado de capitais;

b)   instituir e administrar fundos de investimentos;

c)    realizar operações de redescontos;

d)   adquirir imóveis não destinados a uso próprio, exceto aqueles destinados ou afetos a operações de arrendamento mercantil;

e)   financiar loteamento de terrenos e construção de imóveis para revenda ou incorporação, salvo as operações relativas à implantação de distritos industriais.

 

Sociedade de crédito imobiliário

 

16.   A sociedade de crédito imobiliário é a instituição financeira especializada em operações de financiamento imobiliário, sendo facultado a ela, além da realização das atividades inerentes à consecução de seus objetivos, operar em todas as modalidades admitidas nas normas relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança (Res. 2.735/2000, art. 1º, caput, e art. 2º).

 

Sociedade de arrendamento mercantil

 

17.   O objetivo principal da sociedade de arrendamento mercantil é a prática de operações de arrendamento mercantil de bens móveis, de produção nacional ou estrangeira, e bens imóveis adquiridos pela entidade arrendadora para fins de uso próprio da arrendatária, segundo as especificações desta (Res. 2.309/1996, Regulamento anexo, arts. 3º e 11).

 

Sociedade de crédito, financiamento e investimento

 

18.   A sociedade de crédito, financiamento e investimento tem como objetivo básico a realização de operações de crédito para (Res. 45/1966, II e Res. 1.092/1986, I, a e b):

 

a)   financiamento de bens e serviços a pessoas físicas ou jurídicas;

b)   financiamento de capital de giro a pessoas jurídicas.

 

Sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários

 

19.   A sociedade distribuidora tem por objeto social (Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 2º, caput, com a redação dada pela Res. 1.653/1989 e pela Res. 4.750/2019):

 

a)   subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;

b)   intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;

c)    comprar e vender títulos e valores mobiliários, por conta própria e de terceiros, observada a regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência;

d)   encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;

e)   incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

f)    exercer funções de agente fiduciário;

g)   instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;

h)   constituir sociedade de investimento – capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;

i)     praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;

j)    praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

k)   realizar operações compromissadas;

l)     praticar operações de compra e venda de metais preciosos no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;

m)  operar em bolsas de mercadorias e futuros, por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários nas suas respectivas áreas de competência;

n)   prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica em operações e atividades nos mercados financeiro e de capitais;

o)   emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente para oferta de garantia, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º, inciso XV e §§ 1º a 4º, da Resolução nº 1.120, de 1986;

p)   exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

20.   As sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários estão, desde 4 de março de 2009, autorizadas a operar diretamente nos ambientes e sistemas de negociação dos mercados organizados de bolsa de valores (Decisão Conjunta BCB/CVM 17/2009).

 

21.   É vedado à sociedade distribuidora (Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 12, com a redação dada pelas Res. 1.653/1989 e 2.951/2002; Res. 2.626/1999):

 

a)   realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor;

b)   cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária;

c)    adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central;

d)   obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo patrimônio de referência para o conjunto dessas operações;

e)   dar ordens às sociedades corretoras para a realização de operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na bolsa de valores;

f)    a celebração de contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, exceto os contratos de mútuo referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor.

 

Sociedade corretora de títulos e valores mobiliários

 

22.   A sociedade corretora tem por objeto social (Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 2º, caput, com a redação dada pela Res. 4.750/2019):

 

a)   operar em recinto ou em sistema mantido por bolsa de valores;

b)   subscrever, isoladamente ou em consórcio com outras sociedades autorizadas, emissões de títulos e valores mobiliários para revenda;

c)    intermediar oferta pública e distribuição de títulos e valores mobiliários no mercado;

d)   comprar e vender títulos e valores mobiliários por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e pelo Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;

e)   encarregar-se da administração de carteiras e da custódia de títulos e valores mobiliários;

f)    incumbir-se da subscrição, da transferência e da autenticação de endossos, de desdobramento de cautelas, de recebimento e pagamento de resgates, juros e outros proventos de títulos e valores mobiliários;

g)   exercer funções de agente fiduciário;

h)   instituir, organizar e administrar fundos e clubes de investimento;

i)     constituir sociedade de investimento – capital estrangeiro e administrar a respectiva carteira de títulos e valores mobiliários;

j)    exercer as funções de agente emissor de certificados e manter serviços de ações escriturais;

k)   emitir certificados de depósito de ações;

l)     intermediar operações de câmbio;

m)  praticar operações no mercado de câmbio de taxas flutuantes;

n)   praticar operações de conta margem, conforme regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários;

o)   realizar operações compromissadas;

p)   praticar operações de compra e venda de metais preciosos, no mercado físico, por conta própria e de terceiros, nos termos da regulamentação baixada pelo Banco Central do Brasil;

q)   operar em bolsas de mercadorias e futuros por conta própria e de terceiros, observada regulamentação baixada pela Comissão de Valores Mobiliários e Banco Central do Brasil nas suas respectivas áreas de competência;

r)    prestar serviços de intermediação e de assessoria ou assistência técnica, em operações e atividades nos mercados financeiros e de capitais;

s)    emprestar títulos e valores mobiliários integrantes das respectivas carteiras aos seus comitentes, exclusivamente para oferta de garantia, desde que atendidas as condições estabelecidas no art. 2º, inciso XIX e §§ 1º a 4º, da Resolução nº 1.655, de 1989;

t)    exercer outras atividades expressamente autorizadas, em conjunto, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários.

 

23.   É vedado à sociedade corretora (Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 12, com a redação dada pela Res. 2.951/2002; Res. 2.626/1999):

 

a)   realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através da cessão de direitos, ressalvadas as hipóteses de operação de conta margem e as demais previstas na regulamentação em vigor;

b)   cobrar de seus comitentes corretagem ou qualquer outra comissão referente a negociações com determinado valor mobiliário durante seu período de distribuição primária;

c)    adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central;

d)   obter empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio e à execução de atividades previstas no objeto social, observado o limite de duas vezes o respectivo patrimônio de referência para o conjunto dessas operações;

e)   realizar operações envolvendo comitente final que não tenha identificação cadastral na Bolsa de Valores;

f)    a celebração de contratos de mútuo com pessoas físicas e pessoas jurídicas, financeiras ou não, exceto os contratos de mútuo referentes a operações de conta margem e de empréstimo de ações, celebrados nos termos da regulamentação em vigor.

 

Sociedade corretora de câmbio

 

24.   A sociedade corretora de câmbio tem por objeto social exclusivo a intermediação em operações de câmbio e a prática de operações no mercado de câmbio (Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 1º; Res. 3.568/2008, art. 3º, III, com a redação dada pela Res. 4.051/2012).

 

25.   Ressalte-se que a corretora de câmbio pode ser autorizada a funcionar apenas para exercer a atividade de intermediação de operações de câmbio. Assim, caso ela pretenda praticar operações no mercado de câmbio, necessitará de autorização específica para tal, observado o disposto no capítulo 4.11.

 

26.   É vedado à sociedade corretora de câmbio (Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 8º, com a redação dada pela Res. 3.356/2006):

 

a)   realizar operações que caracterizem, sob qualquer forma, a concessão de financiamentos, empréstimos ou adiantamentos a seus clientes, inclusive através de cessão de direitos;

b)   adquirir bens não destinados ao uso próprio, salvo os recebidos em liquidação de dívidas de difícil ou duvidosa solução, caso em que deverá vendê-los dentro do prazo de um ano, a contar do recebimento, prorrogável até duas vezes, a critério do Banco Central do Brasil;

c)    obter empréstimos ou financiamentos junto a instituições financeiras, exceto aqueles vinculados à aquisição de bens para uso próprio.

 

Agência de fomento

 

27.   O objeto social da agência de fomento é financiar capital fixo e de giro associado a projetos na unidade da Federação onde tenha sede. Para efeito do objeto social das agências de fomento, entende-se por projetos empreendimentos que visem à ampliação ou à manutenção da capacidade produtiva de bens e serviços, previstos em programas de desenvolvimento econômico e social da unidade da Federação onde tenham sede (Res. 2.828/2001, art. 1º, com a redação dada pela Res. 3.757/2009).

 

28.   As agências de fomento podem realizar, na unidade da Federação onde tenham sede, as seguintes operações e atividades, observada a regulamentação aplicável em cada caso (Res. 2.828/2001, art. 3º, com a redação dada pelas Res. 3.757/2009, 3.834/2010, 4.023/2011 e 4.468/2016):

 

a)   financiamento de capitais fixo e de giro associado a projetos;

b)   prestação de garantias em operações compatíveis com o seu objeto social;

c)    prestação de serviços de consultoria e de agente financeiro;

d)   prestação de serviços de administrador de fundos de desenvolvimento, observado o disposto no artigo 35 da Lei Complementar no 101, de 2000;

e)   aplicação de disponibilidades de caixa em títulos públicos federais, inclusive por meio de operações compromissadas de que trata a Resolução nº 3.339, de 2006, ou em cotas de fundos de investimento cujas carteiras estejam representadas exclusivamente por títulos públicos federais, desde que assim conste nos regulamentos dos fundos;

f)    cessão de créditos;

g)   aquisição, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, de créditos e de debêntures oriundos de operações compatíveis com seu objeto social;

h)   participação societária, direta ou indireta, inclusive por meio de fundos de investimento, em sociedades empresárias não integrantes do sistema financeiro, organizadas sob a forma de sociedade limitada, cujo capital esteja totalmente integralizado, ou de sociedade anônima, desde que se trate de operação compatível com seu objeto social e que sejam observadas as seguintes condições:

 

I -         não se configure a condição de sócio ou acionista controlador;

II -       a sociedade não seja controlada, direta ou indiretamente, por unidade da Federação;

III -     a unidade da Federação não tenha influência significativa na sociedade; ou

IV -      a participação no capital social total de uma mesma sociedade ou no patrimônio de um mesmo fundo de investimento não ultrapasse o limite de 25% (vinte e cinco por cento);

 

i)     operações com derivativos para proteção de posições próprias;

j)    operações de crédito rural;

k)   financiamento para o desenvolvimento de empreendimentos de natureza profissional, comercial ou industrial, de pequeno porte, inclusive a pessoas físicas;

l)     operações específicas de câmbio autorizadas pelo Banco Central do Brasil;

m)  operações de arrendamento mercantil financeiro: contratadas com o próprio vendedor dos bens ou com pessoas jurídicas a ele vinculadas; e/ou realizadas com recursos provenientes de instituições públicas federais de desenvolvimento;

n)   integralização de cotas de fundos que tenham participação da União, constituídos com o objetivo de garantir o risco de operações de crédito, nos termos dos artigos 7º a 13 da Lei nº 12.087, de 2009;

o)   aplicação em depósitos interfinanceiros vinculados a operações de microfinanças (DIM).

 

29.   A operação de que trata a alínea “g” do item anterior, quando realizada indiretamente por meio de fundos de investimento, deve se restringir à aquisição de cotas de fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) (Res. 2.828/2001, art. 3º, § 3º, com a redação dada pela Res. 4.468/2016).

 

30.   A participação societária prevista na alínea “h” do item 28, quando realizada indiretamente por meio de fundos de investimento, deve se restringir à aquisição de cotas de fundos de investimento em participações (FIP), de fundos mútuos de investimento em empresas emergentes (FMIEE), de fundos de investimento em empresas emergentes inovadoras (FIEEI), de fundos de investimento em participações em infraestrutura (FIP-IE), de fundos de investimento em participação na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação (FIP-PD&I), e de fundos de financiamento da indústria cinematográfica nacional (Funcine) (Res. 2.828/2001, art. 3º, § 4º, com a redação dada pela Res. 4.468/2016).

 

31.   Os fundos de que tratam os dois itens anteriores devem manter seus recursos aplicados preponderantemente em ativos compatíveis com o objeto social da agência de fomento (Res. 2.828/2001, art. 3º, § 5º, com a redação dada pela Res. 4.468/2016).

 

32.   Excepcionalmente, quando o empreendimento visar benefícios de interesse comum, as agências de fomento podem prestar assistência a programas e projetos desenvolvidos em estado limítrofe à sua área de atuação (Res. 2.828/2001, art. 3º, § 1º, com a redação dada pela Res. 3.757/2009).

 

33.   Às agências de fomento são vedados (Res. 2.828/2001, art. 4º, com a redação dada pela Res. 3.757/2009 e pela Res. 4.023/2011):

 

a)   o acesso às linhas de assistência financeira e de redesconto do Banco Central do Brasil;

b)   o acesso à conta Reservas Bancárias no Banco Central do Brasil;

c)    a captação de recursos junto ao público, inclusive de recursos externos, ressalvados os provenientes de organismos e instituições financeiras nacionais e internacionais de desenvolvimento;

d)   a contratação de depósitos interfinanceiros, na qualidade de depositante ou depositária, ressalvadas as operações de DIM.

 

Companhia hipotecária

 

34.   A companhia hipotecária tem por objeto social (Res. 2.122/1994, art. 3º, com a redação dada pela Res. 3.425/2006):

 

a)   conceder financiamentos destinados à aquisição, à produção, à reforma ou à comercialização de imóveis residenciais ou comerciais e lotes urbanos;

b)   conceder empréstimos e financiamentos, garantidos por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis, com destinação diversa da que se refere a alínea anterior;

c)    comprar, vender, refinanciar e administrar créditos garantidos por hipoteca ou pela alienação fiduciária de bens imóveis, próprios ou de terceiros;

d)   administrar fundos de investimento imobiliário, desde que autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários;

e)   repassar recursos destinados ao financiamento da produção ou da aquisição de imóveis residenciais ou comerciais.

 

Banco de câmbio

 

35.   O banco de câmbio é a instituição financeira especializada na realização das seguintes operações (Res. 3.426/2006, art. 1º, caput):

 

a)   compra e venda de moeda estrangeira;

b)   transferências de recursos do e para o exterior;

c)    financiamento de importação e de exportação;

d)   adiantamento sobre contratos de câmbio;

e)   outras operações, inclusive de prestação de serviços, previstas na regulamentação do mercado de câmbio.

 

36.   Ao banco de câmbio é facultado, além da realização das atividades referidas no item anterior (Res. 3.426/2006, art. 2º):

 

a)   atuar no mercado financeiro, no País, inclusive em bolsas de mercadorias e futuros, bem como em mercados de balcão, para realização de operações, por conta própria, referenciadas em moedas estrangeiras ou vinculadas a operações de câmbio;

b)   efetuar depósitos interfinanceiros, observada a regulamentação aplicável;

c)    realizar outras atividades que vierem a ser autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.