Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    150.  Capital mínimo

 

1.      As instituições de que trata este capítulo devem observar, permanentemente, os seguintes limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, com a redação dada pelas Res. 2.607/1999 e 3.334/2005; Res. 2.828/2001, art. 5º; Res. 3.334/2005, art. 9º; Res. 3.426/2006, art. 5º):

 

a)   R$17,5 milhões: banco comercial e carteira comercial de banco múltiplo;

b)   R$12,5 milhões: banco de investimento, banco de desenvolvimento, correspondentes carteiras de banco múltiplo e caixa econômica;

c)    R$7 milhões: banco de câmbio, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade de arrendamento mercantil, bem como as seguintes carteiras de banco múltiplo: crédito, financiamento e investimento, crédito imobiliário e arrendamento mercantil;

d)   R$4 milhões: agência de fomento;

e)   R$3 milhões: companhia hipotecária;

f)    R$1,5 milhão: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que sejam habilitadas à realização de operações compromissadas, bem como realizem operações de garantia firme de subscrição de valores mobiliários para revenda, de conta margem ou de swap em que haja assunção de quaisquer direitos ou obrigações com as contrapartes;

g)   R$550 mil: sociedade corretora de títulos e valores mobiliários e sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários que exerçam atividades não incluídas na alínea anterior;

h)   R$350 mil: sociedade corretora de câmbio.

 

2.      Com exceção de agência de fomento, os valores mencionados no item anterior devem ser reduzidos em 30% (trinta por cento) caso a instituição tenha a agência-sede ou a matriz e, no mínimo, 90% (noventa por cento) de suas dependências em funcionamento fora dos estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, § 1º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º).

 

3.      Para efeito de cálculo do limite de 90% (noventa por cento) acima referido, são consideradas apenas as dependências para as quais é exigida capitalização, nos termos regulamentares (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, § 2º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º).

 

4.      Para banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento ou agência de fomento operarem no mercado de câmbio, é exigida a adição de R$6,5 milhões aos valores de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 1º, § 3º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999; Res. 2.828/2001, art. 3º, § 2º, I, com a redação dada pela Res. 3.757/2009).

 

5.      Para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil, é exigido acréscimo de R$7 milhões aos valores de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos, com redutor de 30% (tinta por cento) para as agências de fomento sediadas fora dos estados do Rio de Janeiro e de São Paulo (Res. 2.828/2001, art. 3º, § 2º, II, com a redação dada pela Res. 3.757/2009).

 

6.      Observados os limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido exigidos, as instituições, excetuando as agências de fomento, podem pleitear a instalação, no País, de até dez agências (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, caput, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º).

 

7.      A agência-sede ou matriz é considerada no cômputo das dez dependências, para fins de capitalização (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 1º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º).

 

8.      Na instalação de agências, além das dez previstas no item anterior, ao montante dos respectivos valores de capital realizado e patrimônio líquido, são adicionados 2% (dois por cento), por unidade, quando a instalação for nos estados do Rio de Janeiro e/ou de São Paulo e 1% (um por cento) nos demais estados (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º; Res. 4.072/2012).

 

9.      No caso de instalação de mais de dez agências, o cálculo do capital é efetuado considerando-se prioritariamente, para fins do cômputo das dez agências isentas de capitalização, aquelas para as quais é exigido o acréscimo de 1% (um por cento) (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 2º, § 3º, com a redação dada pela Res. 2.607/1999, art. 1º).

 

10.   Para a instituição que tenha ou pretenda ter dependência ou participação societária, direta ou indireta, em instituição financeira ou assemelhada, no exterior, o valor mínimo de seu capital realizado e patrimônio líquido deve ser acrescido do valor equivalente a 300% (trezentos por cento), equivalente a R$52,5 milhões, do exigido para a instalação de banco comercial no País (Res. 2.723/2000, art. 2º, III).

 

11.   As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, adicionalmente ao capital mínimo exigido na regulamentação específica, devem integralizar capital de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) para cada uma das modalidades de serviços de pagamento a seguir descritas, com que pretendam operar (Circ. 3.885/2018, art. 4º, art. 30, caput, e art. 41):

 

a)   emissor de moeda eletrônica;

b)   emissor de instrumento de pagamento pós-pago;

c)    credenciador.

 

12.   Para efeito de verificação do atendimento dos limites mínimos estabelecidos na regulamentação em vigor, devem ser deduzidos do patrimônio líquido das instituições de que trata este título, os valores correspondentes ao capital realizado e patrimônio líquido mínimos fixados para as instituições da espécie de que participem, ajustados proporcionalmente ao percentual de cada participação (Res. 2.099/1994, Regulamento anexo II, art. 3º, com a redação dada pela Res. 2.678/1999).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.