Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    140.  Capital social

 

Capital inicial

 

1.      O capital inicial das instituições de que trata este capítulo deve ser sempre realizado em moeda corrente. Os aumentos de capital que não forem realizados em moeda corrente poderão decorrer da incorporação de reservas e lucros, segundo normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (Lei 4.595/1964, arts. 26 e 28; Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, § 2º,).

 

2.      Na subscrição do capital inicial e na de seus aumentos em moeda corrente, é exigida no ato a realização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) do montante subscrito. Exceto pela situação de que trata o item seguinte, esse valor não pode ser inferior aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos pela regulamentação vigente. O remanescente do capital subscrito, inicial ou aumentado, em moeda corrente, deverá ser integralizado dentro de um ano da data da solução do respectivo processo (Lei 4.595/1964, art. 27, caput e § 2º).

 

Capital mínimo

 

3.      A instituição deve observar os limites mínimos de capital e patrimônio líquido estabelecidos pela regulamentação vigente, observado o Sisorf 4.3.30.150.

 

4.      Enquanto a sociedade mantiver, no estatuto ou contrato social, cláusula de que até a expedição da autorização para funcionamento é vedada a realização de qualquer atividade, permitidas somente aquelas necessárias à implementação da estrutura organizacional prevista no plano de negócios, conforme disposto no artigo 7º, § 1º, inciso I, do Regulamento Anexo I à Resolução 4.122, de 2012, o capital integralizado poderá ficar restrito a montante suficiente para adoção dessa providência (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, § 3º).

 

Recolhimento das quantias recebidas dos subscritores

 

5.      As quantias recebidas dos subscritores do capital inicial ou do aumento de capital devem ser recolhidas ao Banco Central Brasil no prazo de cinco dias, contados do recebimento, permanecendo indisponíveis até a aprovação dos atos constitutivos da sociedade ou do aumento de capital, conforme o caso, observado o Sisorf 3.6.10 (Lei 4.595/1964, art. 27, § 1º).

 

Emissão de ações preferenciais

 

6.      Observadas as normas fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, as instituições referidas neste título podem emitir até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu capital social em ações preferenciais sem direito a voto (Lei 4.595/1964, art. 25, § 1º, com a redação dada pela Lei 5.710/1971; Lei 6.404/1976, art. 15, § 2º, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

Capital autorizado

 

7.      É facultada às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a utilização da prerrogativa prevista no artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, de fazer constar, nos seus estatutos sociais, autorização para aumento de capital independentemente de reforma estatutária (Circ. 1.833/1990, art. 1º).

 

8.      No caso de instituição financeira com capital autorizado, é necessário que conste no estatuto social tanto o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital quanto o limite do capital autorizado (expresso em valor do capital ou em número de ações), em obediência ao disposto nos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976).

 

Demais aspectos legais e regulamentares

 

9.      As instituições de que trata este capítulo deverão observar, ainda, no tocante ao capital social, os demais aspectos contidos na legislação e regulamentação vigentes, observado o Sisorf 4.3.32.30.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.