Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    130.  Denominação da sociedade

 

1.      A denominação da sociedade não pode apresentar identidade ou semelhança com outra já existente, mesmo que as sociedades envolvidas possuam gêneros de atividades diferentes, uma vez que pode causar confusão ao público, aos investidores e aos usuários.

 

2.      Devem constar obrigatoriamente na denominação social das instituições a seguir discriminadas as respectivas expressões:

 

a)   banco comercial ou banco múltiplo: “Banco”, esclarecido que essa exigência não é suprida pelo uso da expressão “Bank” ou outra expressão estrangeira semelhante;

b)   banco de desenvolvimento: “Banco de Desenvolvimento”, seguida do nome do estado em que tenha sede (Res. 394/1976, Regulamento anexo, art. 1º, parágrafo único);

c)    banco de investimento: “Banco de Investimento” (Res. 2.624/1999, art. 1º, § 1º);

d)   bancos comerciais e bancos múltiplos constituídos sob o controle acionário de cooperativas centrais de crédito: “Banco Cooperativo” (Res. 2.788/2000, art. 1º, § 3º);

e)   companhia hipotecária: “Companhia Hipotecária” (Res. 2.122/1994, art.1º, parágrafo único);

f)    sociedade de arrendamento mercantil: “Arrendamento Mercantil” (Res. 2.309/1996, Regulamento anexo, art. 4º);

g)   sociedade de crédito, financiamento e investimento: “Crédito, Financiamento e Investimento” (Portaria do Ministério da Fazenda 309/1959, item XXXV);

h)   sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários: “Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários” (Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 4º);

i)     sociedade corretora de câmbio: “Corretora de Câmbio” (Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 2º, parágrafo único);

j)    sociedade corretora de títulos e valores mobiliários: “Corretora”, combinada com as expressões “de Títulos” e/ou “Valores” e/ou “Mobiliários”;

k)   agência de fomento: “Agência de Fomento”, acrescida da indicação da unidade da Federação controladora (Res. 2.828/2001, art. 1º, § 3º);

l)     sociedade de crédito imobiliário: “Crédito Imobiliário” (Res. 2.735/2000, art. 1º, parágrafo único);

m)  banco de câmbio: “Banco de Câmbio” (Res. 3.426/2006, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Nenhum estabelecimento bancário privado pode usar em sua denominação social a palavra “central” (Lei 3.113/1957, art. 1º).

 

4.      A utilização de “nome de fantasia” por instituição financeira não está vedada pela regulamentação em vigor.

 

5.      Não há disposição legal que considere os termos “banco” ou “bank” como privativos de instituições financeiras. Nada obstante, o uso desses termos por instituições não bancárias não é recomendável, na medida em que pode confundir o público.

 

6.      A denominação da sociedade deve atender, ainda, aos demais requisitos exigidos pela legislação e regulamentação vigentes, observado o Sisorf 4.3.32.10.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.