Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    120.  Comprovação da origem dos recursos

 

1.      Os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada devem comprovar a origem dos recursos utilizados no empreendimento, contemplando (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 9º, III; Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 5º, e art. 9º, parágrafo único):

 

a)   a integralização do capital inicial;

b)   o aumento do capital social, caso tenha ocorrido.

 

2.      Quando da instrução inicial do processo, os interessados devem apresentar documento com a identificação dos recursos que serão utilizados no empreendimento por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada (Circ. 3.649/ 2013, art. 2º, VI).

 

3.      Para tanto, devem informar a fonte dos recursos que serão utilizados, tais como: disponibilidades em bancos ou em seu poder, aplicações financeiras, venda de bens móveis ou imóveis, recebimento de heranças, doações, prêmios, adiantamento da legítima, obtenção de empréstimos, etc.

 

4.      Quando da submissão à aprovação do Banco Central do Brasil dos atos de constituição da sociedade, deverá ser comprovada, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, a origem e a respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização inicial do capital social, por meio da apresentação de documentos comprobatórios das fontes indicadas, das operações realizadas e das movimentações financeiras, inclusive referentes à transferência de recursos para a pessoa jurídica (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 5º).

 

5.      Quando da submissão à aprovação do Banco Central do Brasil de ato societário em que tenha sido deliberado o aumento de capital, caso ocorrido, também deverá ser comprovada a origem dos recursos utilizados no empreendimento por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada (Circ. 3.649/2013, art. 9º, parágrafo único).

 

6.      São considerados documentos de comprovação, entre outros: extrato e recibo bancário; escritura de compra e venda de imóvel; declaração de ajuste anual do imposto de renda – pessoa física (ou documento equivalente, no caso de residente no exterior, que evidencie a renda anual auferida e listagem dos bens, direitos e ônus da pessoa física, com o respectivo valor); balanço patrimonial auditado; documentos de herança, doação, prêmios, adiantamento de legítima; contrato de mútuo; contrato de câmbio e Annual Report, quando se tratar de pessoa com domicílio ou sede no exterior.

 

7.      Os documentos apresentados devem demonstrar, de forma clara, a regularidade dos recursos utilizados e a respectiva movimentação financeira.

 

8.      Tratando-se de pessoa física, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda – Pessoa Física do informante. Na análise efetuada leva-se em conta, ainda, a consistência da evolução patrimonial verificada nas três últimas declarações (Circ. 3.649/2013, art. 16, II, e Anexo I, 19).

 

9.      No caso de pessoa jurídica, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com os balanços patrimoniais auditados.  Se a controladora ou a detentora de participação qualificada for instituição sujeita à supervisão do Banco Central do Brasil, a origem dos recursos deve ser compatível com as demonstrações financeiras enviadas de acordo com a regulamentação em vigor (Circ. 3.649/2013, art. 16, II, e Anexo I, 18).

 

10.   A exigência de comprovação da origem dos recursos guarda consonância com as políticas do governo federal relativas às atividades de prevenção da utilização do Sistema Financeiro para ocultação de bens, direitos e valores (“lavagem de dinheiro”), de que tratam a Lei nº 9.613, de 1998, e a regulamentação complementar pertinente.

 

11.   Quando os recursos tiverem origem em operações realizadas no exterior, o Banco Central do Brasil examinará a legalidade das operações relacionadas com o ingresso dos recursos no Brasil.

 

12.   Se os recursos utilizados tiverem por origem a doação de bens e direitos ocorrida no exterior, não serão exigidas as formalidades ditadas pelo Código Civil brasileiro. Entretanto, com vistas à comprovação da origem de recursos, devem ser apresentados pelo donatário documentos devidamente legalizados e traduzidos que evidenciem que a operação foi realizada em consonância com as leis do país em que originariamente estavam situados os bens e o domicílio do doador, cujos textos legais pertinentes também devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil.

 

13.   O Banco Central do Brasil pode solicitar a apresentação de quaisquer documentos e informações adicionais com vistas à comprovação da origem dos recursos (Res. 4.122/2012, art. 3º, I).

 

14.   Se não houver elementos comprobatórios convincentes da origem dos recursos empregados na constituição da sociedade, o Banco Central do Brasil não aprova a autorização pretendida. Havendo indícios de crime de “lavagem de dinheiro”, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, para que este o apure. Havendo indícios de crime de sonegação fiscal, o Banco Central do Brasil comunica o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem compete a apuração preliminar. Havendo indícios de crime de ação pública de outra espécie, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Ministério Público.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.