Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    100.  Requisitos reputacionais a serem observados pelos controladores e detentores de participação qualificada

 

1.      Os controladores e os detentores de participação qualificada devem estar isentos de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a sua reputação, devendo atender aos seguintes requisitos (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 2º, caput):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

c)    não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador em instituições financeiras e nas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da Comissão de Valores Mobiliários;

d)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

e)   não estar declarado falido ou insolvente;

f)    não ter controlado ou administrado, nos dois anos que antecedem o pleito, firma ou sociedade objeto de declaração de insolvência, liquidação, intervenção, falência ou recuperação judicial.

 

2.      Nos casos de pessoas que não atendam às condições previstas nas alíneas "d" a "f" do item anterior, o Banco Central do Brasil pode analisar a situação individual dos pretendentes, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar os seus nomes (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 2º, parágrafo único).

 

3.      Para avaliar o cumprimento do requisito de reputação ilibada, o Banco Central do Brasil pode considerar as seguintes situações e ocorrências (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 3º, caput):

 

a)   processo crime ou inquérito policial a que esteja respondendo o pretendente, ou qualquer sociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou administrador;

b)   processo judicial ou administrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional;

c)    outras situações, ocorrências ou circunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      Na análise quanto aos parâmetros estipulados no item anterior, o Banco Central do Brasil considerará as circunstâncias de cada caso, bem como o contexto em que ocorrer o ingresso do pedido, com vistas a avaliar a possibilidade de aceitar ou recusar o nome do pretendente, tendo em vista o interesse público (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, V, e Regulamento Anexo II, art. 3º, parágrafo único).

 

5.      Sem prejuízo dos demais documentos necessários à instrução do processo, o pretendente deve apresentar ao Banco Central do Brasil declaração acerca de seu eventual enquadramento em quaisquer das situações previstas nos itens 1 e 3, conforme modelo Sisorf 8.1.30.14. Caso se enquadre em quaisquer das situações previstas, o pretendente deve indicar as ocorrências na própria declaração, apresentando descrição detalhada da sua natureza, informação acerca de sua situação atual, bem como justificativa para que tais fatos não sejam considerados como restritivos para o cumprimento das condições regulamentares estabelecidas, juntando a documentação comprobatória (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 4º, III, e Regulamento Anexo II, art. 4º, caput; Circ. 3.649/2013, art. 2º, IV; Carta Circ. 3.598/2013, art. 1º, III).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.