Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    60.   Requisitos a serem observados pelos detentores de participação qualificada

 

1.      Os detentores de participação qualificada devem (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 4º, VI e VII, art. 6º, V, e art. 9º, III; Circ. 3.649/2013, art. 2º, VI e VII):

 

a)   autorizar expressamente, para uso exclusivo no respectivo processo de autorização:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

 

b)   estar isentos de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar sua reputação, observado o Sisorf 4.3.30.100;

c)    comprovar a origem dos recursos que serão utilizados no empreendimento, observado o Sisorf 4.3.30.120.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.