Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    50.   Requisitos a serem observados pelos controladores

 

Requisitos

 

1.      Os integrantes do grupo de controle das instituições de que trata este capítulo devem (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 4º, V a VII, e parágrafo único, art. 6º, I, IV e V):

 

a)   demonstrar que detêm conhecimento sobre o ramo de negócio e sobre o segmento em que a instituição pretende operar, observado o Sisorf 4.3.30.80;

b)   demonstrar capacidade econômico-financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento, a ser atendida, a critério do Banco Central do Brasil, observado o Sisorf 4.3.30.110;

c)    autorizar expressamente, para uso no respectivo processo de autorização:

 

I -         a Secretaria da Receita Federal do Brasil a fornecer ao Banco Central do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, relativas aos três últimos exercícios;

II -       o Banco Central do Brasil a ter acesso a informações a seu respeito constantes em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, inclusive processos e procedimentos judiciais ou administrativos e inquéritos policiais;

 

d)   publicar declaração de propósito, caso ainda não integrem grupo de controle das instituições referenciadas neste título, observado o Sisorf 4.3.30.10;

e)   estar isentos de restrições que possam, a juízo do Banco Central do Brasil, afetar a sua reputação, observado o contido no Sisorf 4.3.30.100;

f)    comprovar a origem dos recursos utilizados no empreendimento, observado o Sisorf 4.3.30.120.

 

Controlador residente ou domiciliado no exterior

 

2.      No caso de controlador que seja residente ou domiciliado no exterior, deve ser observado o contido no Sisorf 4.3.30.200 no que diz respeito à participação estrangeira no capital da sociedade.

 

Interesse público

 

3.      O Banco Central do Brasil poderá, na análise do processo, considerando as circunstâncias de cada caso concreto e o contexto dos fatos, dispensar, excepcionalmente e diante de interesse público devidamente justificado, o cumprimento das condições estabelecidas para o ingresso no grupo de controle (Res. 4.122/2012, art. 4º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.