Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    30.   Controle societário

 

Controle societário

 

1.      Considera-se acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que (Lei 6.404/1976, art. 116, caput, alíneas “a” e “b”):

 

a)    seja titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b)    usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

 

2.      As instituições de que trata este capítulo, quando organizadas sob a forma de sociedade limitada devem fazer constar em seu contrato social cláusula estabelecendo que a sociedade será regida subsidiariamente pela lei das sociedades anônimas, nos termos do artigo 1.053, parágrafo único, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil) (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 7º, § 1º, II).

 

3.      Para fins do disposto na Resolução nº 4.122, de 2012, entende-se como grupo de controle, pessoa ou grupo de pessoas vinculadas por acordo de votos ou sob controle comum, que detenha direitos de sócios correspondentes (Res. 4.122/2012, art. 6º, II, com a redação dada pela Res. 4.279/2013):

 

a)    à maioria do capital social votante de sociedade anônima; ou

b)    a 75% (setenta e cinco por cento) ou mais do capital social de sociedade limitada.

 

4.      Nos casos em que o controle da sociedade não seja identificado segundo os critérios mencionados no item anterior, o Banco Central do Brasil pode (Res. 4.122/2012, art. 6º, parágrafo único, Regulamento Anexo I, art. 6º, § 1º, II, e art. 17-A, com a redação dada pela Res. 4.308/2014):

 

a)    utilizar outros elementos para identificar o grupo de controle da instituição;

b)    exigir a celebração ou o compromisso de celebração de acordo de acionistas ou quotistas, contemplando a expressa definição do controle societário, direto ou indireto.

 

Acordo de acionistas ou quotistas

 

5.      No caso em que for necessária a celebração de acordo de acionistas ou de quotistas com a finalidade de definir o exercício do poder de controle, deve ser apresentada, na etapa de instrução do processo relativa à manifestação favorável à constituição da sociedade, minuta de acordo de acionistas ou quotistas, do qual deve constar cláusula de prevalência do referido acordo sobre qualquer outro não submetido à apreciação do Banco Central do Brasil (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 4º).

 

6.      É conveniente que o acordo de acionistas ou quotistas de instituição de que trata este título, ou de pessoa jurídica controladora, contenha ainda:

 

a)    qualificação das partes convenentes do acordo;

b)    interveniência anuência da instituição no âmbito da qual está sendo celebrado o acordo;

c)    cláusula de vinculação ao acordo das ações ou quotas possuídas ou que venham a ser possuídas pelas partes convenentes;

d)    cláusula relativa ao exercício do controle, em que as partes convenentes declaram que, nos termos e para os fins do artigo 116 combinado com o artigo 118, ambos da Lei nº 6.404, de 1976, são os controladores da sociedade, solidariamente responsáveis, e se comprometem a votar, de modo uniforme e permanente, em todas as matérias de competência das assembleias gerais e especiais da sociedade, bem como a eleger a maioria dos administradores e a utilizar efetivamente seu poder de controle para orientar o funcionamento dos órgãos e dirigir as atividades da sociedade;

e)    cláusula de arquivamento e averbação, mencionando que o acordo será arquivado na sede da sociedade no âmbito da qual foi firmado e averbado, no caso de sociedade anônima, nos livros de registro de ações e certificados de ações, se emitidos (Lei 6.404/1976, art. 118, caput e § 1º);

f)    cláusula indicativa do prazo do acordo;

g)    cláusula indicativa do foro para dirimir dúvidas ou controvérsias sobre o acordo;

h)    indicação de local e data;

i)     assinatura das partes e da interveniente anuente.

 

7.      É dispensável a apresentação de acordo de acionistas ou quotistas para definição do controle societário no caso de as instituições de que trata este título vierem a ser controladas por empresas que estão sob controle comum de uma mesma pessoa, estando esse controle claramente estabelecido e identificado.

 

Estrutura do controle societário

 

8.      As participações societárias diretas que impliquem controle das instituições referenciadas neste título somente podem ser exercidas por (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 17, caput; Res. 4.073/2012, art. 1º; Res. 2.788/2000, art. 1º, caput, e § 1º):

 

a)    pessoas naturais;

b)    instituições financeiras sediadas no País ou no exterior e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

c)    outras pessoas jurídicas sediadas no País, que tenham por objeto social exclusivo a participação societária em instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

d)    bolsa de valores, bolsa de mercadorias e futuros ou bolsa de valores e de mercadorias e futuros, no caso de constituição de banco comercial para desempenhar funções de liquidante e custodiante central da bolsa, prestando serviços a ela e aos agentes econômicos responsáveis pelas operações nela cursadas, conforme Sisorf 4.3.30.260;

e)    cooperativas centrais de crédito, no caso de constituição de bancos comerciais e bancos múltiplos, as quais devem deter, no mínimo, 51% (cinquenta e um por cento) das ações com direito a voto.

 

9.      O disposto no item anterior não se aplica às agências de fomento e às instituições constituídas antes de 28 de novembro de 2002, enquanto perdurar a estrutura de controle existente naquela data (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 17, § 1º).

 

10.   O ingresso de sócio ou quotista na instituição, na condição de integrante do grupo de controle, requer o atendimento ao disposto no item 8 (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 17, § 2º).

 

11.   O controle societário final das instituições objeto deste capítulo deve estar definido em pessoa natural, ou em pessoa jurídica quando esta apresentar capital altamente pulverizado ou em instituição financeira estrangeira com supervisão global consolidada, não se admitindo que ele recaia em fundação, fundo de investimento ou em entidade de previdência privada.

 

12.   É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas (Lei 6.404/1976, art. 244, caput).

 

13.   É vedada a participação societária recíproca entre instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, realizadas de forma direta ou indireta (Res. 2.723/2000, art. 7º).

 

14.   Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória (Código Civil, art. 977).

 

15.   As sociedades seguradoras não estão impedidas de participar indiretamente do capital de instituição de que trata este título, inclusive na condição de controladoras. Para a decisão de pleitos em que se verifique esta participação, o Banco Central do Brasil solicita manifestação da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP quanto à eventual existência de restrições em nome da sociedade seguradora.

 

Requisitos para integrar o grupo de controle

 

16.   Para integrar grupo de controle de instituição de que trata este capítulo deve ser observado o contido no Sisorf 4.3.30.50.

 

Controlador residente ou domiciliado no exterior

 

17.   No caso de controlador que seja residente ou domiciliado no exterior, deve ser observado o contido no Sisorf 4.3.30.200 no que diz respeito à participação estrangeira no capital da sociedade.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.