Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Declaração de propósito

 

1.      Devem ser observadas, pelos interessados, as disposições regulamentares referentes a publicação de declaração de propósito, pelas pessoas naturais e jurídicas que pretendam controlar ou integrar o grupo de controle da instituição a ser autorizada e pelas pessoas que nela pretendam exercer cargos de administração. Tais disposições estão descritas no Sisorf 3.4.30.40.

 

2.      A declaração de propósito em nome dos integrantes do grupo de controle deve ser apresentada sob a forma de minuta, juntamente com os documentos que compõem a instrução inicial do processo (Circ. 3.649/2012, art. 2º, I).

 

3.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. No caso de não existir óbice, quando da comunicação de manifestação favorável à proposta do empreendimento, o Deorf informa aos interessados que a publicação da declaração de propósito poderá ser providenciada e menciona o número do processo que deve constar no texto da publicação.

 

4.      A declaração de propósito deve ser elaborada de acordo com um dos seguintes modelos (Carta Circ. 3.598/2013, art. 1º, II, a; Carta Circ. 3.788/2016, art. 1º, II, a):

 

a)   modelo Sisorf 8.1.30.5, quando em nome dos integrantes do grupo de controle;

b)   modelo Sisorf 8.1.30.3, quando em nome dos administradores eleitos;

c)    modelo Sisorf 8.1.30.4, quando em nome dos integrantes do grupo de controle e dos administradores eleitos (declaração de propósito mista).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.