Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Declaração de propósito

 

Objetivos

 

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos:

 

a)   divulgar amplamente à sociedade a intenção dos controladores de constituir uma instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

b)   divulgar amplamente à sociedade a intenção dos administradores eleitos de exercer cargos em instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional;

c)    possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções à pretensão.

 

Exigibilidade

 

2.      Devem publicar declaração de propósito:

 

a)   as pessoas naturais ou jurídicas que não integrem grupo de controle das instituições de que trata este capítulo (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, caput, I);

b)   as pessoas eleitas ou nomeadas para exercer cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio administrador em instituições de que trata este capítulo, cujos nomes não tenham sido anteriormente aprovados pelo Banco Central do Brasil para o exercício de tais cargos nas referidas instituições (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, caput).

 

3.      Está dispensada a publicação da declaração de propósito no caso de constituição de agência de fomento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, § 3º, I).

 

4.      Na constituição de banco cooperativo, somente as pessoas jurídicas controladoras devem publicar declaração de propósito (Res. 2.788/2000, art. 2º).

 

5.      Não está dispensado da publicação da declaração de propósito o eleito que, embora já tenha ocupado cargo de administrador em instituição financeira pública federal, esteja sendo submetido à aprovação do Banco Central do Brasil pela primeira vez.

 

6.      O Banco Central do Brasil, nos casos que julgar necessário, pode determinar a publicação de declaração de propósito por parte:

 

a)   de pessoas naturais ou jurídicas que integrem grupo de controle de instituição de que trata este capítulo (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, § 1º, I);

b)   de pessoas eleitas para cargos de administrador cujos nomes já tenham sido anteriormente aceitos pelo Banco Central do Brasil (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo II, art. 6º, parágrafo único, I).

 

Análise prévia da minuta de declaração em nome do controlador

 

7.      A declaração de propósito em nome dos integrantes do grupo de controle deve ser apresentada sob a forma de minuta, elaborada conforme modelos Sisorf 8.1.30.5 ou 8.1.30.4 (no caso de contemplar também a declaração de propósito por parte dos administradores), juntamente com os documentos que compõem a instrução inicial do processo (Circ. 3.649/2012, art. 2º, I).

 

8.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. No caso de não existir óbice, quando da comunicação de manifestação favorável à proposta do empreendimento, o Deorf informa aos interessados que a publicação da declaração de propósito poderá ser providenciada e menciona o número do processo que deve constar no texto da publicação.

 

Publicação da declaração de propósito

 

9.      A declaração de propósito em nome dos controladores deve ser publicada no prazo de sessenta dias contados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil à proposta do empreendimento (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 6º, caput, I; Circ. 3.649/2013, art. 5º, I).

 

10.   A declaração de propósito deve ser elaborada de acordo com um dos seguintes modelos (Carta Circ. 3.598/2013, art. 1º, II, a; Carta Circ. 3.788/2016, art. 1º, II, a):

 

a)   modelo Sisorf 8.1.30.5, quando em nome dos integrantes do grupo de controle;

b)   modelo Sisorf 8.1.30.3, quando em nome dos administradores eleitos;

c)    modelo Sisorf 8.1.30.4, quando em nome dos integrantes do grupo de controle e dos administradores eleitos (declaração de propósito mista).

 

11.   A declaração de propósito deve ser publicada em duas datas, consecutivas ou não, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação:

 

a)   nas localidades da sede da instituição e de domicílio, no Brasil, dos controladores diretos e indiretos, citando o número do processo pertinente, no caso de declaração de propósito em nome dos integrantes do grupo de controle (Circ. 3.649/2013, art. 5º, I);

b)   nas localidades da sede da instituição e de domicílio dos eleitos ou nomeados para os cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-administrador, no caso de declaração em nome de administradores (Circ. 3.611/2012, art. 2º, caput);

 

12.   As publicações podem ser efetuadas no caderno de economia ou equivalente de um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades de domicílio dos pretendentes e no local da sede da instituição.

 

13.   Quando o pretendente for pessoa residente no exterior, a publicação da declaração de propósito pode ser feita apenas na localidade da sede da instituição.

 

14.   Os dados e as informações constantes na declaração de propósito publicada são de inteira responsabilidade dos declarantes, que devem zelar pela sua exatidão e clareza para evitar a necessidade de nova publicação.

 

Republicação

 

15.   O Deorf poderá determinar a republicação da declaração de propósito caso entenda que o jornal em que foi publicada originalmente não atende ao objetivo da divulgação (Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 3º; Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 3º).

 

Transmissão eletrônica

 

16.   Imediatamente após a última publicação da declaração de propósito, a instituição deve transmitir documento eletrônico contendo o seu inteiro teor ao Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser enviado na forma de texto, com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação ou, ainda, contendo imagens (Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 1º; Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 1º; Carta Circ. 3.598/2013, art. 2º; Carta Circ. 3.788/2016).

 

17.   O Deorf divulga, por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o texto recebido, os jornais e as datas em que foram feitas as publicações, dando publicidade adicional dos nomes dos pretendentes. O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://bccorreio.bcb.gov.br/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Legislação e normas” – “Normas do CMN e do BC” – “Busca de Normas” (www.bcb.gov.br/?BUSCANORMA). Um roteiro para pesquisa de comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

18.   Tendo em vista que mensagens enviadas via internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitam a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado, conforme item anterior. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br) ou com o componente do Deorf a que estiver vinculada a futura sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

Recebimento de objeções por parte do público

 

19.   O prazo para apresentação, ao Banco Central do Brasil, de objeções por parte do público em decorrência da publicação da declaração de propósito é de:

 

a)   de trinta dias, contados da data da divulgação do respectivo comunicado pelo Deorf, no caso de declaração publicada em nome de controlador (Circ. 3.649/2013, art. 5º, § 2º, e art. 11, § 5º);

b)   quinze dias, contados da data da divulgação do respectivo comunicado pelo Deorf, no caso de declaração publicada em nome de administrador (Circ. 3.611/2012, art. 2º, § 2º).

 

20.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente ao interessado, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento dessas objeções.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.