Título:          4.     Instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei nº 4.595, de 1964 (exceto cooperativas de crédito)

Capítulo:      3.     Constituição e autorização para funcionamento (exceto de sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, sociedades de crédito direto e sociedades de empréstimo entre pessoas)

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:    10.   Processo de autorização

 

Instituições que necessitam de autorização para constituição e funcionamento

 

1.      Necessitam de autorização do Banco Central do Brasil para constituição e funcionamento as seguintes instituições (Lei 4.595/1964, art. 10, X, a, com a redação dada pela Lei 7.730/1989; Res. 2.788/2000; Res. 3.426/2006; Res. 4.122/2012):

 

a)   bancos múltiplos;

b)   bancos comerciais;

c)    bancos cooperativos;

d)   bancos de investimento;

e)   bancos de desenvolvimento;

f)    bancos de câmbio;

g)   sociedades de crédito, financiamento e investimento;

h)   sociedades de crédito imobiliário;

i)     companhias hipotecárias;

j)    agências de fomento;

k)   sociedades de arrendamento mercantil;

l)     sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;

m)  sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;

n)   sociedades corretoras de câmbio.

 

2.      As instituições relacionadas nas alíneas “l”, “m” e “n” do item anterior podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada ou de sociedade anônima. As demais só podem ser constituídas sob a forma de sociedade anônima, devendo as agências de fomento ser constituídas sob a forma de sociedade fechada (Lei 4.595/1964, art. 25, com a redação dada pela Lei 5.710/1971; Res. 1.120/1986, Regulamento anexo, art. 4º; Res. 1.655/1989, Regulamento anexo, art. 3º, parágrafo único, com a redação dada pela Res. 3.485/2007; Res. 1.770/1990, Regulamento anexo, art. 2º, parágrafo único; Res. 2.828/2001, art. 1º, § 2º).

 

3.      O funcionamento das instituições de que trata este capítulo pressupõe (Res. 4.122/2012, Regulamento Anexo I, art. 2º):

 

a)   constituição, conforme as normas legais, as disposições da Resolução nº 4.122, de 2012, e as demais disposições regulamentares vigentes;

b)   autorização para funcionamento.

 

Instrução do processo

 

4.      No curso da análise dos processos, o Banco Central do Brasil poderá (Res. 4.122/2012, arts. 3º e 7º):

 

a)   solicitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão, inclusive a autoridades no exterior;

b)   convocar para entrevista técnica os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os indicados, eleitos ou nomeados para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais da instituição;

c)    arquivar os pedidos quando:

 

I -         houver descumprimento de quaisquer dos prazos previstos na Resolução nº 4.122, de 2012; ou

II -       não forem atendidas solicitações de apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevista técnica ou outras solicitações relacionadas ao processo, no prazo assinalado.

 

Indeferimento ou arquivamento de pleito

 

5.      No caso de os atos de constituição da sociedade terem sido aprovados pelo Banco Central do Brasil e vir a ocorrer, na sequência do processo, o arquivamento ou o indeferimento definitivo do pleito, a sociedade deverá, no prazo de até trinta dias do fato, ser dissolvida ou mudar seu objeto social para atividade não sujeita à autorização do Banco Central do Brasil, com a consequente alteração de sua denominação social, conforme Sisorf 4.3.70.30 (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 2º).

 

6.      Nas hipóteses previstas no item anterior, os respectivos atos societários deverão ser submetidos ao Deorf no prazo de até 15 dias de sua realização (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 3º).

 

7.      Em caso de descumprimento do contido no item anterior, o Deorf poderá divulgar, pelo meio que julgar mais adequado, a desistência ou o indeferimento do pedido (Circ. 3.649/2013, art. 6º, § 4º).

 

Irregularidades

 

8.      O Banco Central do Brasil poderá indeferir os pedidos caso venha a ser apurada (Res. 4.122/2012, art. 5º, I e II):

 

a)   circunstância que possa afetar a reputação dos administradores, dos integrantes do grupo de controle ou dos detentores de participação qualificada, observado o contido no próximo item;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

 

9.      Nos casos de que trata o item anterior, o Banco Central do Brasil concederá prazo aos interessados para a apresentação de justificativas (Res. 4.122/2012, art. 5º, parágrafo único).

 

10.   Verificada, a qualquer tempo, falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo e considerando a relevância dos fatos omitidos ou distorcidos, tendo por base as circunstâncias de cada caso e o interesse público, o Banco Central do Brasil poderá rever a decisão que autorizou a constituição da instituição, caso em que o órgão de registro pertinente será comunicado dessa medida (Res. 4.122/2012, art. 8º, I, e § 4º).

 

11.   Na hipótese descrita no item anterior, o Banco Central do Brasil instaurará processo administrativo, notificando o interessado a fim de se manifestar sobre a irregularidade apurada. A notificação ocorrerá no endereço fornecido pelo interessado à Autarquia ou por edital, caso o interessado não seja encontrado naquele endereço (Res. 4.122/2012, art. 8º, §§ 1º e 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 139, de 1.9.2020.