Título:          3.     Instrução e exame de processos – aspectos gerais

Capítulo:      4.     Diretrizes de instrução e exame de processo adotadas pelo Deorf

Seção:         70.   Anexos

Subseção:     20.   Anexo II – Competência para decisão (por autoridade)

 

 

Assuntos de competência da Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil

Instalação no País de novas agências de instituições financeiras domiciliadas no exterior, bem como pedido de cancelamento das autorizações concedidas – encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional

 

Participação estrangeira no capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em funcionamento ou em constituição, quando necessária autorização do Presidente da República – encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional

 

Cancelamento da autorização para funcionamento, no País, de filial de instituição financeira estrangeira – encaminhamento ao Conselho Monetário Nacional

 

Constituição de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento ou banco de câmbio

 

Fusão, cisão ou incorporação que resulte em banco múltiplo, em banco comercial, em banco de investimento ou em banco de câmbio

 

Mudança de objeto social que resulte em banco múltiplo, em banco comercial, em banco de investimento ou em banco de câmbio

 

Transferência ou alteração no controle acionário quando houver ingresso de novos acionistas, em banco múltiplo, em banco comercial, em banco de investimento ou em banco de câmbio

 

Atos de concentração cuja análise indicar que a operação acarreta impactos relevantes na concorrência no sistema financeiro

 

Não atendimento ao público por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no estrito interesse público, em situações especiais que venham a se apresentar, em todo ou em parte do território nacional

 

Decisão, em última instância, ressalvada a competência do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), bem como os recursos de servidores contra decisões do Diretor de Administração, de recursos contra atos da competência originária do Presidente ou dos Diretores

 

Decisão, em última instância, de recursos contra ato do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução que tenha por objeto juízo sobre a reputação de controladores ou de membros de órgãos estatutários de instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

 

 

 

Assuntos de atribuição do Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

Decisão, em segunda e última instância, de recursos contra atos dos titulares das unidades que lhes sejam diretamente subordinadas, ressalvadas as competências da Diretoria Colegiada e do CRSFN

 

Decidir, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra decisão que julgar impugnação de multa cominatória aplicada por titulares das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, relacionada à aplicação de medidas acautelatórias

 

Constituição de sociedade de crédito, financiamento e investimento

 

Constituição de sociedade de crédito imobiliário

 

Constituição de companhia hipotecária

 

Constituição de sociedade de arrendamento mercantil

 

Constituição de banco de desenvolvimento

 

Constituição de cooperativa central de crédito

 

Constituição de cooperativa de crédito plena

 

Criação de carteira de banco múltiplo

 

Mudança de objeto social que resulte em sociedade de crédito, financiamento e investimento; sociedade de crédito imobiliário; companhia hipotecária; sociedade de arrendamento mercantil; banco de desenvolvimento; cooperativa central de crédito; cooperativa de crédito plena

 

Alteração de controle acionário de banco múltiplo, de banco comercial, de banco de investimento ou de banco de câmbio, quando não houver o ingresso de novos acionistas

 

Possibilidade de dispensa do cumprimento de condições para a aprovação de nome de eleito ou nomeado para o exercício de cargo em órgão estatutário ou contratual nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, aprovando ou indeferindo o respectivo nome

 

Instalação de dependência no exterior

 

Participação societária de instituição sujeita a autorização do Banco Central do Brasil no capital social de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior

 

Autorização para representação, no País, de instituição financeira estrangeira

 

Mudança de categoria de cooperativa de crédito para a categoria plena

 

Incorporação de cooperativa de crédito que altere a categoria da incorporadora para cooperativa de crédito plena

 

Elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência (PR) e pedidos de autorização para recompra ou resgate antecipado desses instrumentos

 

Autorização para instituição financeira participar em programa de colocação de instrumentos representativos de ações para negociação em instituição administradora de ambiente de negociação localizada no exterior (depositary receipts)

 

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio solicitado por administradora de consórcio detentora de recursos não procurados por participantes desistentes ou excluídos e valores pendentes de cobrança judicial

 

Fusão, incorporação, cisão ou desmembramento do qual decorra nova autorização para funcionamento de sociedade de crédito, financiamento e investimento; sociedade de crédito imobiliário; companhia hipotecária; sociedade de arrendamento mercantil; banco de desenvolvimento; cooperativa central de crédito; cooperativa de crédito plena

 

Atos de concentração cuja análise indicar que a operação acarreta impactos não relevantes na concorrência do sistema financeiro

 

Transferência ou alteração de controle societário de sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, companhia hipotecária e sociedade de arrendamento mercantil

 

Modificação de composição societária, sem alteração no controle, em decorrência de ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada, de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada ou de expansão da participação qualificada em banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio

 

Solicitação de informações a entidades de supervisão de outros países sobre a situação de instituições, seus controladores e administradores, bem como de pessoas físicas e jurídicas, residentes e domiciliadas no exterior, que desejam instalar dependências no território nacional, participar no capital de instituição com sede no País sujeita à autorização do Banco Central do Brasil ou integrar órgão estatutário numa dessas instituições financeiras e assemelhadas

 

Modelos de contratos admitidos a negociação em bolsas de mercadorias e de futuros ou em entidades de compensação e liquidação de operações, quando solicitado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – manifestação

 

Participação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em programas federais de subsídio à habitação – manifestação

 

Revogação de ato que homologou nome de eleito ou nomeado para integrar órgãos estatutários de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

 

Cancelamento, por determinação do Banco Central do Brasil, da autorização para funcionamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e para administrar grupos de consórcio

 

Decidir, em última instância, recursos contra atos das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, ressalvadas as competências da Diretoria Colegiada

 

Eleição de membros para o conselho de administração e para a diretoria executiva do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), na forma da legislação e do estatuto dessa entidade

 

Eleição de membros para a diretoria executiva e para os conselhos de administração e fiscal do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito (FGCoop), na forma da legislação e do estatuto dessa entidade

 

Decidir, originariamente, pleitos relativos às matérias de alçada decisória das unidades que lhe sejam diretamente subordinadas, formulados em processos que também contenham matéria de sua atribuição

 

 

 

Assuntos de atribuição do Chefe do Deorf

Assinar ofícios, em atendimento a solicitações dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, em matérias de sua competência, ouvida a Procuradoria-Geral quando for o caso

 

Comunicar às autoridades competentes as irregularidades e os ilícitos administrativos, ou indícios de sua prática, que tenham chegado ao conhecimento do Banco Central

 

Instaurar processos administrativos sancionadores, ressalvada a competência de comitês estabelecida pela Diretoria Colegiada

 

Decidir, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra decisão que aplicar medida coercitiva no âmbito de sua unidade, associada à imposição de multa cominatória

 

Decidir, em segunda e última instância, os recursos interpostos contra decisão que julgar impugnação de multa cominatória aplicada no âmbito de sua unidade

 

Decidir, na forma da legislação vigente, sobre a aplicação de medidas acautelatórias e sua eventual revisão

 

Decidir, na forma da legislação vigente, sobre a aplicação de multa cominatória relacionada à aplicação de medidas acautelatórias

 

Comunicação ao Ministério Público, após manifestação da Procuradoria-Geral, dos crimes definidos em lei como de ação pública, ou dos indícios da prática de tais crimes

 

Comunicação à Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à Superintendência de Seguros Privados (Susep) das irregularidades e dos indícios administrativos de que tenha conhecimento ou indícios de sua prática

 

Autorização para funcionamento das instituições cuja constituição tenha sido autorizada pela Diretoria Colegiada (banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio)

 

Constituição de agência de fomento, sociedade corretora, sociedade distribuidora, associação de poupança e empréstimo, instituição de pagamento, administradora de consórcio e cooperativa de crédito clássica

 

Cancelamento da autorização para funcionamento, a pedido, de agência de fomento, sociedade corretora, sociedade distribuidora, associação de poupança e empréstimo, instituição de pagamento, administradora de consórcio e cooperativa de crédito clássica

 

Transferência ou alteração de controle societário de sociedade corretora, sociedade distribuidora e instituição de pagamento

 

Modificação da composição societária, sem alteração no controle, de sociedade corretora, sociedade distribuidora e instituição de pagamento, em decorrência de operações de ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada; de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada; ou de expansão da participação qualificada

 

Fusão, cisão ou incorporação que resulte em sociedade corretora, sociedade distribuidora, instituição de pagamento, administradora de consórcio, sociedade de crédito direto ou sociedade de empréstimo entre pessoas

 

Mudança de objeto social que resulte em sociedade corretora, sociedade distribuidora, instituição de pagamento, administradora de consórcio, sociedade de crédito direto ou sociedade de empréstimo entre pessoas

 

Cancelamento da autorização para funcionamento, a pedido, de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento, banco de câmbio, banco de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, companhia hipotecária, sociedade de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito plena, sociedade de crédito direto ou sociedade de empréstimo entre pessoas

 

Autorização para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil prestarem serviços de pagamento

Autorização para instituição atuar em modalidade de serviço de pagamento não prevista em autorização previamente concedida

 

Participação ou aumento percentual da participação no capital de sociedades sediadas no País ou no exterior, inclusive aumento da posição relativa no capital de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior, ressalvada a atribuição do Diretor da área

 

Autorização para instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil realizar operações no mercado de câmbio

 

Modificação da composição societária, sem alteração no controle, de sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, companhia hipotecária e sociedade de arrendamento mercantil, em decorrência de operações de ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada, de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada ou de expansão da participação qualificada

 

Atos de concentração que não acarretem impactos na concorrência no sistema financeiro

 

Mudança de categoria de cooperativa de crédito para a categoria clássica

 

Incorporação de cooperativa de crédito que altere a categoria da incorporadora para cooperativa de crédito clássica

 

Autorização para funcionamento de instituição de pagamento

 

Autorização para funcionamento e transferência ou alteração de controle societário de sociedade de crédito direto ou sociedade de empréstimo entre pessoas

 

Dispensa de integrante de comitê de auditoria de instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil do tempo mínimo de efetivo exercício como diretor da instituição

 

Decidir, originariamente, pleitos relativos às matérias de alçada decisória dos Chefes-Adjuntos e das subunidades do Deorf, formulados em processos que também contenham matéria de sua atribuição

 

Decidir sobre a adequação de propostas de empreendimento apresentadas nos processos de constituição, de autorização para funcionamento, de alteração de controle e de reorganização societária relativas a banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento ou banco de câmbio, e sobre o seu encaminhamento

 

Exigência de cumprimento de requisitos adicionais, além daqueles ordinariamente previstos na regulamentação específica, nos processos de autorização para funcionamento, alteração de controle societário e de reorganização societária

 

Credenciamento de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização de auditoria cooperativa em cooperativas de crédito

 

Cancelamento do credenciamento de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente para a realização de auditoria cooperativa em cooperativas de crédito

 

Aprovação do Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf) e suas alterações

 

Determinar o cancelamento da autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de letras imobiliárias garantidas pelas companhias securitizadoras de crédito imobiliário

 

Determinar o afastamento de membros de órgãos estatutários ou contratuais com mandato em vigor nas instituições financeiras ou demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central, caso sejam constatadas, a qualquer tempo, circunstâncias preexistentes ou posteriores à sua eleição ou nomeação, que caracterizem o descumprimento das condições previstas na regulamentação

  

Estabelecer modelos de documentos para instrução de processos relativos a assuntos examinados no Departamento

 

 

 

Assuntos de atribuição do Chefe-Adjunto do Deorf

Instaurar processos administrativos sancionadores, ressalvada a competência de comitês estabelecida pela Diretoria Colegiada

 

Decidir, na forma da legislação vigente, sobre a aplicação de medida coercitiva e de multa cominatória, quando associadas, e sobre a impugnação dessa última

 

Alocação de novos recursos para dependência localizada no exterior

 

Subscrição de aumento de capital de instituição financeira ou assemelhada sediada no exterior

 

Contratação de correspondentes no País, nas hipóteses que dependem de autorização

 

Fusão, incorporação e cisão, exceto de cooperativa de crédito de capital e empréstimo e sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, ressalvada a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor da área e do Chefe do Deorf

 

Fusão, cisão ou incorporação de subsidiária financeira, no exterior, de instituição financeira nacional

 

Ingresso no regime de liquidação ordinária de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio

 

Levantamento do regime de liquidação ordinária de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio

 

Autorização para defasagem na consolidação de demonstrativos contábeis relativos a empresas não financeiras

 

Realização de empréstimos e adiantamentos a empresa comercial exportadora ligada

 

Cancelamento da autorização para administrar grupos de consórcio, a pedido, exceto quando solicitado por administradora de consórcio detentora de recursos não procurados por participantes desistentes ou excluídos e valores pendentes de cobrança judicial

 

Transferência ou alteração de controle societário de administradora de consórcio

 

Fusão, incorporação ou cisão de administradora de consórcio

 

Autorização para funcionamento de administradora de consórcio

 

Acordo de acionistas ou de quotistas de instituição financeira e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto no caso de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, não vinculado a processo de constituição ou transferência de controle – manifestação

 

Prorrogação do prazo para o início das atividades de instituição sujeita à autorização do Banco Central do Brasil para funcionar

 

Decidir, originariamente, pleitos relativos às matérias de alçada decisória das subunidades do Deorf, formulados em processos que também contenham matéria de sua atribuição

 

Decidir sobre a adequação de propostas de empreendimento apresentadas nos processos de constituição, de autorização para funcionamento, de alteração de controle e de reorganização societária e sobre o seu encaminhamento, ressalvada a atribuição do Chefe do Deorf

 

Decidir sobre postulações de interesse das companhias securitizadoras de crédito imobiliário relativas à autorização e ao cancelamento, a pedido, de autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de letras imobiliárias garantidas

 

Exigir, nos casos em que julgar necessário, o cumprimento das condições fixadas para autorização para funcionamento nos casos de aquisição ou expansão de participação qualificada em administradora de consórcio, sociedade de crédito direto e sociedade de empréstimo entre pessoas

 

 

 

Assuntos de atribuição do Chefe de Subunidade

Constituição de cooperativa de crédito de capital e empréstimo

 

Autorização para funcionamento de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, de cooperativa de crédito de capital e empréstimo, de instituições cuja constituição tenha sido aprovada pelo Chefe do Deorf, exceto administradora de consórcios (agência de fomento, sociedade corretora, sociedade distribuidora, associação de poupança e empréstimo e cooperativa de crédito clássica), e de instituições cuja constituição tenha sido autorizada pelo Diretor da área (cooperativa central de crédito, cooperativa de crédito plena, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, companhia hipotecária, sociedade de arrendamento mercantil e banco de desenvolvimento)

 

Atos societários de constituição de entidade a ser objeto de autorização para funcionamento

 

Autorizações referentes a entidade a ser objeto de autorização para funcionamento, durante o período pré-operacional: reforma estatutária, alteração contratual, alteração de capital e eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual

 

Prorrogação, por até noventa dias, do prazo previsto na regulamentação, para que os interessados na obtenção de autorização para funcionamento adotem as seguintes providências: formalização dos atos societários de constituição; implementação da estrutura organizacional; apresentação de requerimento solicitando a realização de inspeção; formalização do pedido de autorização para funcionamento

 

Compatibilidade entre a estrutura organizacional existente e a prevista no plano de negócios e encaminhamento do processo

 

Alteração de controle societário de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

 

Mudança de objeto social que resulte em sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

 

Transformação societária

 

Cancelamento de carteira operacional de banco múltiplo

 

Fusão, cisão ou incorporação de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte e de cooperativa de crédito de capital e empréstimo

 

Mudança de categoria de cooperativa de crédito para a categoria de capital e empréstimo

 

Incorporação de cooperativa de crédito que altere a categoria da incorporadora para cooperativa de crédito de capital e empréstimo

 

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual, exceto no caso de eleição para fundos garantidores de crédito e no caso de dispensa do cumprimento de condições para aprovação de nome para o exercício desses cargos

 

Instalação de agência no País

 

Mudança de denominação social

 

Reforma estatutária

 

Alteração contratual

 

Alteração de regulamento de filial, no País, de instituição financeira estrangeira

 

Transferência de sede

 

Alteração de capital

 

Autorização para operar em crédito rural

 

Autorização para negociação de ouro ativo financeiro pelas cooperativas ou associações de garimpeiros

 

Depósito em títulos ou em espécie para constituição e aumento de capital: autorização para substituição de títulos, vencidos ou a vencer e liberação de depósito de valores para constituição e/ou aumento de capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil

 

Fundo PAIT de investimento

 

Cancelamento, a pedido, da autorização para realizar operações no mercado de câmbio

 

Cancelamento da autorização para operar em crédito rural

 

Credenciamento de representante de instituição financeira estrangeira no País

 

Descredenciamento de representante de instituição financeira estrangeira no País

 

Prorrogação de prazo para ingresso do pedido de instalação de dependência ou de participação societária na autoridade competente no exterior

 

Cancelamento da autorização para agência de fomento realizar operações de arrendamento mercantil

 

Arquivamento de processo em decorrência de descumprimento de prazo previsto na regulamentação ou de não atendimento, no prazo assinalado, de solicitação de apresentação de documentos, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo no que tange aos pleitos relacionados à “Organização do SFN” (todos os pleitos, exceto os de aprovação de ingresso no regime e levantamento do regime de liquidação ordinária, e de cancelamento de autorização: para funcionar, para administrar grupos de consórcio e para representação de instituição estrangeira no País)

 

Atestar o cumprimento das providências necessárias ao fechamento de alteração de controle societário que tenha sido aprovada com condicionantes

 

Acordo de acionistas ou quotistas de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte

 

Cancelamento da autorização para funcionamento, a pedido, de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte e cooperativa de crédito de capital e empréstimo

 

Cancelamento da autorização para representação, no País, de instituição financeira estrangeira

 

Ingresso no regime de liquidação ordinária, exceto de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio

 

Levantamento do regime de liquidação ordinária, exceto de banco múltiplo, banco comercial, banco de investimento e banco de câmbio

 

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio em decorrência de decretação de falência por decisão judicial

 

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar grupos de consórcio em decorrência de mudança de objeto social para atividade econômica não integrante do SFN, de entidade submetida a regime de liquidação extrajudicial convolada em liquidação ordinária

 

Arquivamento de processo em decorrência de descumprimento de prazo previsto na regulamentação ou de não atendimento, no prazo assinalado, de solicitação de apresentação de documentos, de prestação de informações, de comparecimento para a realização de entrevistas técnicas ou outras solicitações relacionadas ao processo no que tange aos pleitos relacionados ao “Saneamento do SFN” (pleitos de aprovação de ingresso no regime e levantamento do regime de liquidação ordinária, e de cancelamento de autorização: para funcionar, para administrar grupos de consórcio e para representação de instituição estrangeira no País)

 

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.