Título: 3. Instrução e exame de processos – aspectos
gerais
Capítulo: 4. Diretrizes de análise de processos
Seção: 60. Base legal e regulamentar
Subseção: 20. Normas
Resolução CMN
Resolução nº 2.027, de 24 de novembro de
1993 – Dispõe sobre a utilização de títulos de emissão do Tesouro
Nacional ou do Banco Central para fins de recolhimento das quantias recebidas
na subscrição inicial e nos aumentos de capital em espécie das instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução nº 2.882, de 30 de agosto de
2001 – Dispõe sobre o sistema de pagamentos e as câmaras e os
prestadores de serviços de compensação e de liquidação que o integram.
Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011 – Altera e
consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.
Resolução nº 4.072, de 26 de abril de 2012 – Altera e
consolida as normas sobre a instalação, no País, de dependências de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
Resolução nº 4.122, de 2 de agosto de 2012 – Estabelece
requisitos e procedimentos para constituição, autorização para funcionamento,
cancelamento de autorização, alterações de controle, reorganizações societárias
e condições para o exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais
das instituições que especifica.
Resolução nº 4.192, de 1º de março de 2013 – Dispõe sobre a
metodologia para apuração do Patrimônio de Referência (PR).
Resolução nº 4.222, de 23 de maio de 2013 – Altera e consolida
as normas que dispõem sobre o estatuto e o regulamento do Fundo Garantidor de
Créditos (FGC).
Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013 – Estabelece as
diretrizes que devem ser observadas na regulamentação, na vigilância e na
supervisão das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento
integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), de que trata a Lei nº
12.865, de 9 de outubro de 2013.
Resolução nº 4.284, de 5 de novembro de 2013 – Aprova o
Estatuto e o Regulamento do Fundo Garantidor do Cooperativismo de Crédito
(FGCoop) e estabelece a forma de contribuição.
Resolução nº 4.434, de 5 de agosto de 2015 – Dispõe sobre a
constituição, a autorização para funcionamento, o funcionamento, as alterações
estatutárias e o cancelamento de autorização para funcionamento das
cooperativas de crédito e dá outras providências.
Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015 – Dispõe sobre
auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.
Resolução nº 4.598, de 29 de agosto de 2017 – Dispõe sobre a
emissão de Letras Imobiliárias Garantidas por parte das instituições
financeiras que especifica.
Resolução nº 4.619, de 21 de dezembro de 2017 – Estabelece
prazos a serem observados pelo Banco Central do Brasil, no âmbito dos processos
relativos aos pedidos de autorização para constituição e funcionamento,
alteração de controle e alteração estatutária ou contratual de instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, exceto administradoras de consórcios e instituições de pagamento.
Resolução nº 4.656, de 26 de abril de 2018 – Dispõe sobre a
sociedade de crédito direto e a sociedade de empréstimo entre pessoas,
disciplina a realização de operações de empréstimo e de financiamento entre
pessoas por meio de plataforma eletrônica e estabelece os requisitos e os
procedimentos para autorização para funcionamento, transferência de controle
societário, reorganização societária e cancelamento da autorização dessas
instituições.
Resolução nº 4.716, de 25 de abril de 2019 – Estabelece
regras para autorização de captação de poupança rural por cooperativas de
crédito e disciplina o cumprimento da exigibilidade de aplicação em crédito
rural e do encaixe obrigatório advindos dessa captação, de que trata a Seção 4
do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR).
Resolução nº 4.721, de 30 de maio de 2019 – Dispõe sobre a constituição, a
autorização para funcionamento, o funcionamento, as reorganizações societárias
e o cancelamento da autorização para funcionamento das Sociedades de Crédito ao
Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
Resolução nº 4.737, de 29 de julho de 2019 – Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das
informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos
gestores de bancos de dados de que trata a Lei nº 12.414, de 9 de junho de
2011, e sobre as condições para a obtenção e o cancelamento de registro desses
gestores.
Resolução
nº 4.763, de 27 de novembro de 2019 – Dispõe
sobre a autorização para captação de depósitos de poupança no âmbito do Sistema
Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) pelas cooperativas de crédito e
altera normas sobre as instituições integrantes do SBPE, sobre o cumprimento da
exigibilidade de aplicação dos recursos captados em depósitos de poupança e
sobre as instituições autorizadas a emitir Letra Imobiliária Garantida.
Circular e Resolução BCB
Circular nº 2.981, de 28 de
abril de 2000 – Estabelece procedimentos relativamente à autorização
para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação
societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de
instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil.
Circular nº 3.057, de 31 de agosto de 2001 – Aprova
regulamento que disciplina o funcionamento dos sistemas operados pelas câmaras
e pelos prestadores de serviços de
compensação e de liquidação que integram o sistema de
pagamentos.
Circular nº 3.165, de 4 de dezembro de 2002 – Dispõe sobre a
remessa de informação ao Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do
Banco Central do Brasil – Unicad.
Circular nº 3.180, de 26 de fevereiro de 2003 – Dispõe sobre
procedimentos complementares a serem observados pelas instituições financeiras,
demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
administradoras de consórcio, relativamente à instrução de processos.
Circular nº 3.215, de 12 de dezembro de 2003 – Estabelece
procedimentos relativos à remessa de estatutos e contratos sociais de
instituições financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil e de administradoras de consórcio.
Circular nº 3.433, de 3 de fevereiro de 2009 – Dispõe sobre
concessão de autorização para funcionamento, transferência de controle
societário, cisão, fusão, incorporação, prática de outros atos societários e
exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais em administradoras de
consórcio, bem como sobre o cancelamento de autorização para funcionamento e
para administração de grupos de consórcio.
Circular nº 3.611, de 31 de outubro de 2012 – Estabelece
procedimentos relacionados com a instrução de processos de eleição ou nomeação
para exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições
financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil e altera disposições da Circular nº 3.502, de 26 de julho de
2010.
Circular nº 3.649, de 11 de março de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos para instrução de processos de
constituição, autorização para funcionamento, alterações de controle
societário, reorganização societária, bem como para o cancelamento da
autorização para funcionamento das instituições que especifica.
Circular nº 3.682, de 4 de novembro de 2013 – Aprova o
regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos
arranjos de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB),
estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não
integrarão o SPB e dá outras providências.
Circular nº 3.743, de 8 de janeiro de 2015 – Aprova o
regulamento que disciplina as atividades de registro e de depósito centralizado
de ativos financeiros e a constituição de ônus e gravames sobre ativos
financeiros registrados ou depositados.
Circular nº 3.771, de 4 de novembro de 2015 – Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas
cooperativas de crédito para instrução de processos referentes a pedidos de
autorização e dá outras providências.
Circular nº 3.790, de 5 de maio de 2016 - Estabelece procedimentos a serem observados no processo de
credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) e de empresa de
auditoria independente para a realização das atividades de auditoria
cooperativa de que trata a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015.
Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018 – Estabelece os
requisitos e os procedimentos para autorização para funcionamento, alteração de
controle e reorganização societária, cancelamento da autorização para
funcionamento, condições para o exercício de cargos de administração nas
instituições de pagamento e autorização para a prestação de serviços de
pagamento por instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Circular nº 3.891, de 28 de março de 2018 – Dispõe sobre a autorização para o exercício da função de agente
fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida, de que trata a Lei nº
13.097, de 19 de janeiro de 2015.
Circular nº 3.898, de 17 de maio de 2018 – Dispõe sobre
procedimentos para instrução de processos de autorização para funcionamento, de
cancelamento da autorização para funcionamento, de autorização para
transferência de controle societário e para reorganização societária e sobre
procedimentos para comunicação de alteração em participação qualificada da
sociedade de crédito direto e da sociedade de empréstimo entre pessoas.
Circular nº 3.941, de 23 de abril de 2019 – Dispõe sobre o
fornecimento, pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil, do Mapa de Composição de Capital.
Circular nº 3.962, de 24 de setembro de
2019 – Dispõe sobre os procedimentos
aplicáveis aos processos de autorização para funcionamento, de cancelamento da
autorização para funcionamento, de autorização para alteração de controle
societário e para reorganização societária das Sociedades de Crédito ao
Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte.
Resolução BCB nº 14, de 9 de setembro de 2020 – Consolida as normas sobre o processo de registro de gestor
de banco de dados para a recepção de informações de adimplemento de que trata a
Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, oriundas de instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, sobre os processos de cancelamento do
referido registro, de comunicação de designação ou desligamento de diretor
responsável e de comunicação de alteração no grupo de controle e sobre os
procedimentos para o fornecimento de informações pelas administradoras de
consórcio a gestores de banco de dados.
Carta Circular e Instrução Normativa
BCB
Carta Circular nº 3.129, de 1º de abril de 2004 – Divulga
procedimento relativo à instrução de processos por parte de instituições
financeiras, demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil e de administradoras de consórcio.
Carta Circular nº 3.588, de 18 de março de 2013 – Estabelece o
uso do Sistema de Transferência de Arquivos (STA) para o intercâmbio de
arquivos digitais entre o Banco Central do Brasil e as instituições cadastradas
no Sisbacen.
Carta Circular nº 3.598, de 23 de maio de 2013 – Divulga modelos de documentos necessários à instrução de processos
de constituição, autorização para funcionamento, alteração de controle
societário, aquisição de participação qualificada, expansão de participação
qualificada, reorganização societária e cancelamento da autorização para
funcionamento de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio,
cooperativas de crédito e sociedades de crédito ao microempreendedor e à
empresa de pequeno porte, nos termos da Circular nº 3.649, de 11 de março de
2013.
Carta Circular nº 3.739, de 11 de dezembro de 2015 – Divulga
modelos de documentos necessários à instrução dos processos de interesse das
cooperativas de crédito.
Carta Circular nº 3.788, de 23 de novembro de 2016 – Divulga
modelos de documentos necessários à instrução de processos de eleição ou nomeação
para exercício de cargos em órgãos estatutários ou contratuais das instituições
financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco
Central do Brasil, exceto administradoras de consórcio, cooperativas de crédito
e instituições de pagamento, nos termos da Circular nº 3.611, de 31 de outubro
de 2012.
Carta Circular nº 3.897, de 9 de agosto de 2018 – Divulga
modelos de documentos necessários à instrução de processos de que trata a
Circular nº 3.885, de 26 de março de 2018, referentes a autorização para
funcionamento, alteração de controle, reorganização societária, cancelamento da
autorização para funcionamento, eleição de administradores de instituições de
pagamento, bem como de prestação de serviços de pagamento por instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do
Brasil.
Carta Circular nº 3.898, de 9 de agosto de 2018 – Divulga
modelos de documentos necessários à instrução de processos de autorização para
funcionamento, cancelamento da autorização para funcionamento, alteração de
controle societário, mudança de objeto social e fusão, cisão ou incorporação
das sociedades de crédito direto (SCD) e das sociedades de empréstimo entre
pessoas (SEP), nos termos da Circular nº 3.898, de 17 de maio de 2018.
Carta Circular nº 3.950, de 21 de maio de 2019 – Estabelece os
procedimentos a serem observados no fornecimento de informações acerca da
composição societária das instituições financeiras e das demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de que trata a Circular
nº 3.941, de 23 de abril de 2019.
Carta Circular nº 4.074, de 24 de julho de 2020 – Estabelece procedimentos relativos ao envio de documentos e
informações, de respostas a exigências e de interposição de recursos, à
formalização de exigências, à comunicação da decisão e às demais comunicações relacionadas
com a instrução e com o exame de processos de autorização conduzidos pelo Departamento
de Organização do Sistema Financeiro (Deorf), e dá outras providências.
Portaria
Portaria nº 56.095, de 26 de
fevereiro de 2010 – Delega competência ao Chefe do Departamento de Organização
do Sistema Financeiro (Deorf) para expedir comunicações de crimes e seus
indícios ao Ministério Público, e de irregularidades e ilícitos administrativos
à Receita Federal do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e à
Superintendência de Seguros Privados (Susep).
Portaria nº 108.302, de 17 de setembro de 2020 – Fixa os prazos
máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação
da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os
níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874,
de 20 de setembro de 2019.
Comunicado
Comunicado nº 6.323, de 21 de agosto de 1998 – Dispensa o
encaminhamento de atos societários que contenham deliberações que independem de
autorização do Banco Central do Brasil.
Comunicado nº 8.768, de 21 de agosto de 2001 – Esclarece acerca de formalização de consultas sobre interpretação de
normas e de pedidos relacionados a procedimentos previstos em normativos
editados pelo Banco Central do Brasil.
Comunicado nº 11.327, de 20 de agosto de 2003 – Presta
esclarecimento sobre mensagens transmitidas por meio de correios eletrônicos e
não atendidas ou acessadas pelas instituições financeiras.
Comunicado nº 18.176, de 13 de março de 2009 – Esclarece
sobre o exame de pleitos de interesse das instituições financeiras, demais
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e
administradoras de consórcio e revoga o Comunicado nº 15.358, de 2007.
Comunicado nº 33.619, de 24 de maio de 2019 – Divulga às
instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto
cooperativas de crédito, esclarecimento sobre o envio, por meio eletrônico, de
mapas de composição de capital.